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segunda-feira, 19 de outubro de 2020

Polícia vê contradição de ministro do STF e teme efeito cascata

Membros da Polícia Civil analisaram como contraditória a decisão do ministro Alexandre de Moraes, que suspendeu a busca e apreensão contra a deputada federal Rosa Neide (PT), na Operação Fake Delivery, da Delegacia Fazendária de Mato Grosso (Defaz), e determinou o envio dos autos e de todo o material apreendido ao Supremo Tribunal Federal (STF).

A principal crítica, segundo fontes ouvidas pela reportagem do MidiaNews, é de que Moraes mudou entendimento seguido pelo Supremo e por ele mesmo em ao menos três outras ações.

Anteriormente, o ministro havia determinado remessa às instâncias inferiores os autos de seis inquéritos e uma ação penal envolvendo parlamentares federais.

Ele havia seguido entendimento firmado pelo plenário do STF no sentido de que a prerrogativa de foro na Corte dos detentores de mandato parlamentar aplica-se apenas aos crimes cometidos durante o exercício do cargo e relacionados às funções desempenhadas.

Naqueles casos, o ministro citou que os processos com a apuração da possível prática de crimes estavam relacionados a momentos anteriores ao exercício do cargo de parlamentar federal, que condicionaria a tramitação do processo no STF.

No caso de Rosa Neide, a ação da Defaz, realizada em 19 de agosto, visava apurar irregularidades na Secretaria de Estado de Educação na época em que ela comandava a Pasta, no Governo Silval Barbosa, em 2014. Ou seja, anterior ao atual mandato de deputada federal.

“agora, ele mudou o entendimento. Qual a segurança jurídica que vamos ter para atuar se decide uma coisa e depois muda a orientação?”, questionou uma das fontes ouvidas pela reportagem.

Ainda segundo as fontes, a decisão de Moraes inviabilizou a operação. Neste momento, as investigações estão paradas esperando uma decisão do pleno do STF. A análise é de que o caso pode levar a eventual paralisação de inúmeros casos semelhantes que tramitam pelo Brasil.

“Agora, o plenário vai decidir uma coisa que eles já tinham decidido. Essa decisão pode atingir outras operações. Então, vira uma bagunça que ajudará a prescrever os crimes de alguns políticos”.

Depoimento

Ouvido pelos investigadores envolvidos na Operação Fake Delivery, o ex-secretário adjunto de Administração Sistêmica, Francisvaldo Pereira de Assunção, que chegou a ser preso, atestou o recebimento de mercadorias sem conferir sua real existência delas. O contrato era de R$ 2 milhões para aquisição dos materiais à Seduc para escolas indígenas.

A Defaz afirmou que existem provas documentais e testemunhais de que R$ 1,1 milhão “adquiridos” em materiais pela Secretaria nunca foram entregues.

Pessoas ligadas ao almoxarifado da Pasta disseram à Delegacia que sequer havia espaço para a quantidade de produtos previstos no contrato.

 

Fake Delivery

Francisvaldo de Assunção foi preso em 19 de agosto com apoio da Polícia Rodoviária Federal (PRF) no Posto Gil, em Diamantino. Entretanto, no dia 30 de agosto, o desembargador Marcos Machado, do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, determinou a soltura do ex-secretário.

A juíza Ana Cristina Mendes, da 7ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá, foi quem autorizou a prisão do ex-adjunto e da busca e apreensão na residência da deputada federal Rosa Neide.

A operação apura o destino de mais de R$ 1,1 milhão em materiais “supostamente” entregues na sede da Seduc a Francisvaldo.

Segundo a Polícia Civil, elementos iniciais da análise dos processos apontam que parte dos materiais escolares foram entregues no setor de patrimônio da Seduc, correspondente ao valor de R$ 884.956,48 (direcionados à comunidades indígenas, campo e quilombola) e que o montante de R$ 1.134.836,76 em material foi “supostamente” entregue diretamente na sede da Seduc a Francisvaldo, sem que restasse evidenciado o destino desse volume expressivo de mercadoria.

O recebimento das mercadorias diretamente por Francisvaldo sem a identificação de entrega no setor de patrimônio foi ratificado por provas testemunhais e documentais, segundo a Polícia Civil.

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