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quarta-feira, 2 de dezembro de 2020

Orçamento prevê RGA, mas pagamento só com adequação à LRF

Deputados colocaram emenda em orçamento que pede pagamento de benefício em parcela única

O secretário de Estado de Fazenda Rogério Gallo afirmou que a Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2020 será enviada à Assembleia Legislativa com a previsão de recursos para o pagamento da Revisão Geral Anual (RGA) dos servidores públicos.

Entretanto, segundo ele, o repasse ocorrerá somente se o Estado estiver dentro dos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Segundo esta lei, o Executivo pode gastar no máximo 49% de sua receita com salários. Atualmente, o gasto chega a 58,55%.

“Estão previstas todas as leis de carreira na LOA. Nós estamos dando cobertura orçamentária e também uma parcela de RGA. Precisamos ter, obviamente, a performance de receita e as condições legais para pagar. Mas está sendo dada a cobertura orçamentária”, disse.

“Agora, precisamos ter os requisitos legais cumpridos, que é o da Lei de Responsabilidade Fiscal e também que tenhamos as receitas performando, ocorrendo na medida necessária para que seja possível dar a RGA”, acrescentou.

Na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que já tramita no Legislativo, uma emenda aprovada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) estabelece que o Poder Executivo deverá adotar medidas compensatórias e suficientes para assegurar o pagamento em cota única da RGA.

 

Gallo disse que irá trabalhar para que existam as condições legais para que os repasses ocorram.

 

“Um dos objetivos do Governo é tornar possível o pagamento de todos os direitos dos servidores. Porém a gente sabe que existem outros requisitos que nos impedem, que depende de receita e de controle da despesa”, afirmou.

 

“Nós estamos trabalhando muito para arrumar o Estado, colocá-lo em equilíbrio. O Estado em equilíbrio significa que todos ganham, que ganha o cidadão, os próprios servidores públicos. A maquina fica voltada de novo para a sua finalidade, que é prestar bons serviços com o servidor valorizado”, completou.

 

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