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segunda-feira, 17 de janeiro de 2022

PEC dá poderes para deputados alterarem Lei Orgânica do TCE

Pelo texto, fica vedado aos deputados propor a criação ou extinção de cargos na Corte de Contas

Está em tramitação na Assembleia Legislativa um Projeto de Emenda Constitucional que dá poderes aos deputados para alterar a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT).

De autoria de lideranças partidárias, o texto foi lido em plenário na sessão do último dia 2 e acrescenta um inciso ao artigo 25 da Constituição de Mato Grosso.

O dispositivo foi acrescido ao artigo que trata das atribuições da Assembleia Legislativa.

Na justificativa do projeto, os líderes partidários citam uma decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal, Celso de Mello, em uma ação direta de inconstitucionalidade proposta pela Atricon (Associação dos Tribunais de Contas do Brasil).

Na decisão, Mello afirma que, assim como o STF não tem legitimidade para reformular proposta de emenda à Constituição, “não compete aos Tribunais de Contas o poder de fazer instaurar, perante o respectivo Poder Legislativo, procedimento destinado a reformar o texto da Carta Política”.

“Em outras palavras, podem os membros da Assembleia Legislativa, seguidas as regras relativas à propositura de emenda à Constituição Estadual, propor emenda à Constituição do Estado de Mato Grosso referentes a matérias de caráter constitucional relativas ao Tribunal de Contas”, acrescenta a justificativa.

O texto traz a ressalva de que não caberá à Assembleia Legislativa realizar alterações que tratem de criação ou extinção de cargos na estrutura do TCE, já que esta é uma prerrogativa apenas da Corte de Contas.

“Dessa forma, no exercício do controle externo, o Poder Legislativo Estadual pode, fundamentando-se no poder constituinte derivado, disciplinar questões afetas à própria execução desse controle, abrangendo, via de consequência, o Tribunal de Contas do Estado”, cita a justificativa.

“Não se trata, destarte, repise-se uma vez mais, de adentrar no mérito da organização e funcionamento da Corte de Contas, tema já enfrentado pelo STF e decidido ser competência do próprio Tribunal de Contas (informativo n. 937 do STF – ADI 5323/RN), mas sim de regular o controle externo inerente ao Poder Legislativo o que, por via reflexa, tangencia a atuação da Corte de Contas”, acrescenta o texto.

O projeto ainda deve tramitar pelas comissões da Casa, antes de ser levado à apreciação em plenário.

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