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sábado, 5 de dezembro de 2020

TCE recomenda a Emanuel barrar reajuste de 30% a servidores

Conselheiro lembrou que Município extrapolou limite prudencial em gastos com folha

O Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT) emitiu uma recomendação ao prefeito de Cuiabá Emanuel Pinheiro (MDB) para que ele se abstenha de conceder aumentos ou reajustes salariais a servidores do Munícipio enquanto a gestão não reestabelecer o limite prudencial (51,3% da Receita Corrente Líquida) de gastos com folha de pessoal.

A recomendação, de autoria do conselheiro interno Moises Maciel, trata da Lei Complementar 459/2019, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos servidores da área de regulação e fiscalização do Município.

Esta lei – que passou a vigorar em janeiro deste ano – reajustou os vencimentos-base das categorias em 30%, divididos da seguinte forma: 10% em janeiro de 2020, 10% em janeiro de 2021 e 10% em janeiro de 2022.

A recomendação do TCE consta em uma representação de natureza interna proposta pela Secretaria de Controle Externo do órgão contra o prefeito da Capital.

Foi constatado incialmente que o Município havia publicado a lei complementar 466, concedendo reajuste aos subsídios dos servidores da área de regulação e fiscalização, mesmo diante de resultado desfavorável apurado no Relatório de Gestão Fiscal referente ao 1º Quadrimestre, cuja despesa com pessoal atingiu o limite de 52,53% da Receita Corrente Líquida. O percentual é estalecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal, que prevê até punições a quem não respeitar o limite de gastos.

Desta maneira, conforme o TCE, o prefeito estaria impedido de conceder qualquer tipo de reajuste, a não ser casos previstos em sentença judicial ou determinação legal.

O Munícipio, por sua vez, após ser notificado pelo TCE, informou que a lei 466/2019 apenas reeditou a lei 459/2019, no sentido de incluir as tabelas que tratam de quantitativo de cargos e dos vencimentos-base da categoria, já que os valores estavam equivocados.

“Em suma, argumentou que a publicação da Lei Complementar n.459/2019 não implicou em qualquer reajuste, tendo em vista que não houve alteração e acréscimo às tabelas de vencimento-base dos servidores públicos. A referida Lei Complementar apenas reproduziu os valores de vencimentos que já haviam sido pagos em Dezembro/2018 conforme a recomposição conferida pela Revisão Geral Anual – RGA em razão das perdas inflacionárias suportadas pelo funcionalismo público entre os anos 2014 a 2018”, acrescentou a Prefeitura.

Mesmo com as explicações, o conselheiro observou que é necessário barrar os reajustes, especialmente em razão de o Município já ter recebido um alerta do TCE no que diz respeito aos gatos com folha.

Segundo ele, enquanto a gestão municipal estiver ultrapassando o limite prudencial previsto na LRF, qualquer reajuste se torna ilegítimo.

“Recomendo, ainda, ao prefeito Emanuel Pinheiro, para que abstenham de conceder vantagem, aumento, reajuste ou adequação conforme a previsão do artigo 33 da LC municipal n. 459/2019, enquanto a gestão municipal não restabelecer o limite prudencial previsto no parágrafo único do art. 22 da Lei de Responsabilidade Fiscal”, concluiu.

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