Notícias de Última Hora :

Membros da Academia Mato-grossense de Letras prestigiam lançamento de livro de estudante cuiabano

Pacu entra no cardápio de restaurante internacional

Grupo São Benedito retoma lançamento imobiliário com condomínio recorde de vendas

Pesquisa aponta vitória de Edemil Saldanha(DEM) em Santo Antônio do Leste-MT

Com ampliação de horário e final de ano chegando academias começam a ter mais procura em Cuiabá

Com volta às aulas permitidas, escola de Cuiabá promove visita guiada com alunos do infantil

Após pandemia, professor aposta em pousada sustentável em Cáceres

Aumento de 35% para 40% do desconto em folha e taxas menores beneficiam aposentados e pensionistas do INSS

MDB lança Léo Bortolin à reeleição em Primavera do Leste

Fonoaudióloga alerta sobre perda da audição em crianças

Cresce em Cuiabá a procura por eletroestimulação para pacientes recuperados da Covid-19

Advogado, com orgulho! (Giroldo Filho)

Para facilitar a comunicação, empresa cuiabana doará máscaras transparentes para famílias de pessoas com perda auditiva

Por erro de cálculo, empresários pagam mais impostos do que deveriam, alerta professora da UFMT

Projeto do Deputado Estadual Thiago Silva cria a medalha Pastor Sebastião Rodrigues de Souza

Estudante de Cuiabá participa de live para arrecadar fundos para combater covid 19

Estado atende deputado Thiago e entrega 2 ambulâncias para Rondonópolis

Perda auditiva não tratada gera mais gastos com a saúde, diz pesquisa

Empresa de aparelhos auditivos faz atendimento humanizado a pacientes

Um baile de máscaras em meio à pandemia

segunda-feira, 25 de janeiro de 2021

OAB-MT quer mudança no regimento interno do Tribunal de Contas

O novo texto veta a sustentação oral por parte dos advogados, sob nenhuma hipótese

A Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Mato Grosso (OAB-MT) encaminhou um ofício ao Tribunal de Contas do Estado (TCE) solicitando uma adequação do Regimento Interno da Corte ao Estatuto da Advocacia.

O pedido, assinado pelo presidente Leonardo Campos, foi formulado após uma queixa do advogado Alex Cardoso, responsável pela defesa de diversas partes no processo que trata da chamada judicialização da Saúde.

A adequação solicitada pela OAB-MT trata do parágrafo 3 do artigo 68 do regimento, alterado recentemente. O novo texto veta a sustentação oral por parte dos advogados, sob nenhuma hipótese, após a apresentação do voto pelo relator.

Segundo a OAB-MT, isso fere tanto a Constituição, que atribui ao advogado o caráter de indispensável para a administração da Justiça, quanto a lei federal que trata do Estatuto da Advocacia e que determina que não há hierarquia ou subordinação entre juízes, promotores e advogados.

O advogado Alex Cardoso apresentou sua reclamação após a alteração, que ocorreu justamente no momento em que a Corte de Contas julga o processo. Para Cardoso, a mudança no curso do processo e sem respeitar qualquer regra intertemporal ocorreu em detrimento de suas sustentações, pelas quais vinha obtendo êxito na mudança de votos.

Na última sessão em que o assunto esteve em pauta, o conselheiro Luiz Carlos Pereira alterou seu voto no sentido de que considerar como dano ao erário público os pagamentos feitos aos hospitais, profissionais e demais empresas de saúde extrapolaria o papel do Tribunal e adentraria em questões cobertas pelo manto da coisa julgada em processos judiciais, já que os processos auditados foram tramitaram dentro do devido processo legal pelo Judiciário Estadual.

O advogado também queixou-se à OAB-MT quanto a postura do Conselheiro Luiz Henrique Lima no dia 8 de outubro. Por conta disso, no mesmo ofício, a entidade ressaltou a independência e o respeito com que os advogados devem ser tratados.

O advogado informou que ingressou com pedidos judiciais e administrativos junto ao Tribunal de Justiça, visando restabelecer seu direito. “Não se pode admitir tamanha afronta à Constituição Federal ao direito das entidades privadas. O fato de caber recursos sobre eventual condenação não desonera o julgador, independente da instância de julgamento, de ser preciso em sua análise, tampouco permite que a imagem de empresas sérias seja tão manchada dessa forma”.

0 Reviews

Write a Review

Ler Anterior

Selma dá parecer favorável à proposta sobre prisão em 2ª instância

Leia em seguida

MT tem 70 mulheres assassinadas; 36 casos são de feminicídio