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sexta-feira, 21 de janeiro de 2022

Selma afirma que PEC da 2ª instância na Câmara é inviável

Senadora mato-grossense defende projeto relatado por ela e que tramita no Senado Federal

A relatora do projeto que prevê a prisão após condenação em segunda instância no Senado, Juíza Selma (Podemos-MT), afirma que o texto é a única proposta no Congresso com possibilidade de aprovação e alcance. Para ela, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) em discussão na Câmara, por outro lado, foi estrategicamente formulada para atrair resistência política e enterrar o assunto.

 

A PEC da Câmara altera trechos da Constituição Federal, enquanto que o projeto do lei mexe no Código de Processo Penal. Ao Estadão/Broadcast, o presidente da comissão especial da segunda instância na Câmara, Marcelo Ramos (PL-AM), classificou o projeto no Senado como uma “gambiarra”. “Não vejo dessa forma. Essa regra foi uma imposição de pessoas que não votariam a favor do projeto. Não conseguiremos aprovar se não for dessa forma”, afirma Juíza Selma.

Estadão – Por que o projeto do Senado é melhor que o da Câmara?

Selma Arruda – O projeto não ofende a Constituição porque não muda regras da presunção de inocência. Ele apenas dá efeito suspensivo ou não para recursos. É um projeto sucinto, fácil de passar. O conteúdo da PEC (da Câmara) é muito mais abrangente, então vejo com temor porque me parece que a intenção é não aprovar nada.

Estadão – Ampliando a abrangência, a PEC da Câmara é uma estratégia para não ser aprovada?

Selma Arruda – Com certeza. Ela vai atrair óbice de todo lado. Imagina no direito bancário, no direito tributário, nos precatórios. Há uma série de interesses que vão ser mexidos e que, definitivamente, vão inviabilizar a aprovação. Por isso, fazemos questão de não deixar morrer o projeto de lei porque é a nossa garantia de que alguma coisa vai ser feita em relação a esse assunto.

Estadão – O deputado Marcelo Ramos afirmou que o projeto do Senado não vai prender ninguém porque aceita recurso não protelatório. Ele falou em “gambiarra”. 

Selma Arruda – Não vejo dessa forma. Essa regra foi uma imposição de pessoas que não votariam a favor do projeto. Não conseguiremos aprovar se não for dessa forma. A PEC da Câmara está correta. O problema é a viabilidade de aprovação. Eu diria que quem não quer que alguma coisa seja feita é que está defendendo essa PEC.

 

Estadão – O projeto alcança condenações anteriores?

 

Selma Arruda – Sim. Sendo regra processual, retroage mesmo que ela vá prejudicar algum ou outro réu. Cada juiz decide o seu caso. O normal é o Ministério Público pedir a prisão.

 

Estadão – Como a senhora vê o movimento de aguardar a Câmara aprovar uma proposta para só então pautar no Senado?

 

Selma Arruda – Não sou do mundo político. Para mim, isso não é política. Tem outro nome. Estão querendo fazer até sessão do Congresso semana que vem para evitar a votação na CCJ. É estratégia de pessoas que simplesmente não pensam no que é bom para a nação.

 

Estadão – Diante disso, a estratégia é marcar a CCJ em horário alternativo para votar o projeto?

 

Selma Arruda – Estamos muito afinados com a presidente da CCJ, Simone Tebet. Ela tem consciência de que é necessário colocar isso em votação e não vai ser postergado até ad eternum. Uma hora vai ter que acontecer. Vamos ter uma estratégia que possibilite a votação na semana que vem.

 

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