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segunda-feira, 30 de novembro de 2020

MPE pede que empresários e empresas devolvam R$ 322 milhões

Promotores argumentam que decreto que beneficiou setor foi editado mediante pagamento de propina

O Ministério Público Estadual ingressou com uma ação por ato de improbidade administrativa contra 22 pessoas físicas e jurídicas pelos danos causados ao Estado em razão do atraso na licitação do transporte intermunicipal, mediante pagamento de propina, durante o governo Silval Barbosa.

Ao todo o MPE pede a devolução de cerca de R$ 322 milhões.

Entre os alvos estão Silval, os empresários do ramo de transporte Éder Augusto Pinheiro e Júlio César Sales Lima, além de 13 empresas de transporte intermunicipal e o sindicato que as representa.

Em relação a Éder Augusto Pinheiro, Júlio Cesar Sales Lima, o ex-procurador do Estado Francisco de Lima Andrade Filho e o Setromat (Sindicato das Empresas de Transporte Rodoviário de Passageiros do Estado de Mato Grosso), o MPE pediu que eles devolvam aos cofres públicos o total de R$ 161.294.235,35.

 

O mesmo valor é pedido em relação às empresas Verde Transporte (R$ 75.144.009,60), Viação Sol Nascente (R$ 1.397.725,46), Viação Eldorado (R$ 28.738.955), Empresa de Transportes Andorinha (R$ 8.862.855,15), Expresso Rubi (R$ 18.308.623,73), Transportes Jaó (R$ 7.087.250,87), Viação São Luiz (R$ 597.075,83), Viação Xavante (R$ 13.986.227,57), Rápido Chapadense (R$ 2.435.993) e Orion Turismo (R$ 4.735.518,51).

 

O valor foi calculado pelo que as empresas – que atuavam com contrato precário – deixaram de arrecadar em impostos estaduais e taxas no período em que atuaram mesmo sem licitação.

 

O esquema começou a ser desvendado com a Operação Rota Final, desencadeada em junho do ano passado para investigar a ação de empresários do setor para atrapalhar a licitação no transporte intermunicipal. A licitação era um compromisso

 

Segundo os promotores Ezequiel Borges e Arnaldo Justino da Silva – que assinam a ação -, a organização era integrada por empresários do segmento e agentes públicos lotados em diversos órgãos e setores da administração pública, estrategicamente posicionados para garantir a obtenção dos interesses do grupo.

 

Em um dos anexos de sua delação premiada, o ex-governador Silval Barbosa confessou que recebeu propina para editar um decreto, em 2014, que na prática inviabilizava a licitação do setor, que o Governo do Estado havia se comprometido a realizar ao assinar termo de ajustamento de conduta (TAC) com o Ministério Público Estadual.

Segundo o MPE, o decreto “era espúrio, gestado nas entranhas do Poder Executivo e que na prática invalidaria todo procedimento licitatório que havia sido realizado para regularizar o sistema de transporte coletivo intermunicipal de passageiros no território mato-grossense”.

“Com efeito, os empresários que atuavam precariamente, para se manter na exploração irregular dos serviços, sob a coordenação do Setromat e mediante elevada quantia financeira, subornaram o chefe do Executivo Estadual para que o referido ato normativo fosse editado”, consta na ação.

Ainda conforme o MPE, o decreto 2.499/2014,  embora tivesse como justificativa autorizar a delegação dos serviços por licitação, na prática prorrogava dezenas de contratos antigos até o dia 31 de dezembro de 2031.

“Dessa forma, ressai evidente que ao invés de dar continuidade à implementação do TAC firmado em 2007, às decisões judiciais proferidas nas ações civis públicas propostas em 1999 e concluir a Concorrência Pública nº 01/2013, o então Chefe do Poder Executivo, esmerando-se no desvio e abuso de poder, editou o Decreto nº 2.499/2014 com cognoscível propósito de favorecer as empresas precárias atuantes no segmento, prorrogando concessões da antiga divisão do sistema de transporte por linhas e ignorando solenemente tudo o que já havia sido realizado”, diz trecho da ação.

 

Ainda conforme as investigações, o empresário Éder Augusto Pinheiro, que é proprietário de empresas que integram o Grupo Verde e que sempre se apôs à licitação, teria ficado responsável pelo pagamento de R$ 6 milhões de propina em troca do decreto. Essa negociação teria envolvido Júlio Cesar de Lima, que era presidente do Setromat, e o ex-procurador Francisco Gomes de Andrade Lima Filho.

 

Parte deste dinheiro – R$ 992.961,43 – teria sido transferida para a esposa de Chico Lima e o filho de Chico Lima, que

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