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segunda-feira, 19 de outubro de 2020

Hospitais poderão ser obrigados a comunicar instituições sobre nascimento de bebês com Síndrome de Down

Por 16 votos a quatro, os deputados da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) derrubaram nesta terça-feira (7), o veto do governador Mauro Mendes (DEM) ao Projeto de Lei, que prevê a obrigatoriedade do registro, por parte dos Hospitais Públicos e Privados, dos bebês nascidos com síndrome de Down e sua imediata comunicação às instituições, entidades e associações que desenvolvam atividades com pessoas deficientes.

De autoria do deputado estadual Wilson Santos (PSDB), o Projeto de Lei nº 198/2015, já havia sido aprovado, por unanimidade no Legislativo, no entanto recebeu veto do governo estadual.

Conforme Wilson, caberá as instituições organizar o cadastro e arquivo específico com as identificações das crianças, filiação, endereço e contato, sem prejuízo do apontamento e da identificação do estabelecimento de saúde.

“A Casa aprovou a matéria por unanimidade. Se por exemplo, o bebê nasceu no Santa Helena, maior maternidade do Estado, e foi diagnosticado com Síndrome de Down cabe o hospital comunicar. É o hospital que vai comunicar e não o governo do Estado, o secretário de Saúde”, defendeu o parlamentar.

Em discurso na tribuna, o tucano ressaltou que a Assembleia desenvolve um trabalho social para com a pessoa com deficiência física ou mental, como a criação de uma Câmara Setorial Temática, que tem o propósito de estudar e discutir as políticas públicas visando a inclusão efetiva das Pessoas com Deficiência (PCD) em Mato Grosso.

“Vinte e quatro por cento da população possuí algum tipo de deficiência. Nosso Estado tem que se adequar e saber acolher essas pessoas, que podem contribuir para questão econômica, constituir família e serem profissionais no mercado de trabalho”, pontuou.

O parlamentar ainda destacou a história da senadora de São Paulo, Mara Cristina Gabrilli (PSDB). Tetraplégica, a política foi eleita com mais de 6 milhões de votos. “Como é que veta uma matéria dessa natureza? Não resta qualquer dúvida de que essa questão mereça atenção especial do parlamento”, concluiu Wilson recebendo o apoio da maioria na Casa.

Veto do governo

De acordo com publicação no Diário Oficial de Contas, em novembro de 2019, a Procuradoria-Geral do Estado opinou pelo veto total ao projeto alegando não caber ao Estado legislar sobre temas de competência privativa da União registros públicos.

“Inconstitucionalidade material por ausência de razoabilidade da propositura normativa que pretende garantir direitos já tutelados por lei federal vigente: Lei nº 12.662, de 05 de junho de 2012”, diz trecho da publicação.

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