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quinta-feira, 16 de setembro de 2021

Lei altera valores de custas judiciais em MT; veja as tabelas

Legislação foi sancionada pelo governador; novos valores entram em vigor em março deste ano

Foi publicado no Diário Oficial que circulou nesta segunda-feira (13) a alteração de valores na tabela de custas judiciais em Mato Grosso, conforme proposto pelo Tribunal de Justiça (confira as tabelas no final da matéria).

Os reajustes foram aprovados pela Assembleia Legislativa e sancionados pelo governador Mauro Mendes (DEM). Os novos valores passam a vigorar dentro de 90 dias.

Na nova tabela, os valores para apresentação dfe recursos junto à Segunda Instância passa de R$ 375,89 para R$ 413,40 nas causas de valor inestimável ou de até R$ 41.343,13, e de 3% sobre o valor da causa, até o limite de R$ 87.895, nas causas com valor acima de R$ 41,3 mil.

Também serão modificados os valores para apresentação de recursos como Agravo de Instrumento, na Segunda Instância, que passa de R$ 155,88 para R$ 330,72.

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