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segunda-feira, 19 de outubro de 2020

TJ manda conselheiro devolver R$ 126 mil por verba pública em massagens

Espólio de conselheiro falecido também terá que pagar R$ 176 mil por desvios de finalidade de despesas médicas pagas pelo TCE

A vice-presidente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), desembargadora Maria Helena Gargaglione Póvoas, negou seguimento ao Recurso Extraordinário interposto pelo conselheiro aposentado do Tribunal de Contas de Mato Grosso, Ubiratan Francisco Vilela Tom Spinelli, contra acórdão da 2ª Câmara de Direito Público e Coletivo. Assim, foi mantida a condenação e Spinelli terá que devolver R$ 126 mil ao erário referente à utilização de recursos que em vez de serem aplicados em serviços médicos foram utilizados para outros fins.

No recurso, Spinelli defendeu “a violação do art. 37, §5º, da Constituição Federal, ao argumento de que referido dispositivo, corolário dos princípios da segurança jurídica e do devido processo legal, não consagra a imprescritibilidade de ações de ressarcimento ao erário”.  Assim, ele pediu a prescritibilidade das ações de improbidade administrativa que visem ao ressarcimento ao erário.

Em sua decisão, proferida no dia 27 de janeiro, a desembargadora Maria Helena Póvoas disse que a “tese referente à imprescritibilidade das ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa foi fixada no julgamento do Recurso Extraordinário representativo da controvérsia (RE nº 852475, Tema 897), na sistemática de repercussão geral”.

A desembargadora argumentou, ainda, que no caso concreto, o órgão julgado do TJ, no que se refere à pretensão de ressarcimento ao erário por ato ímprobo, afastou a alegação de prescrição sob a assertiva de sua imprescritibilidade, em conformidade com jurisprudência pacificada do STJ.

“Dessa forma, quanto à suposta violação ao art. 37, §5°, da Constituição Federal, verifica-se que o acórdão recorrido abordou a questão em conformidade com o entendimento do STF, o que torna inviável o seguimento do recurso. Ante o exposto, nego seguimento ao Recurso Extraordinário”, decidiu a desembargadora, em decisão assinada no dia 27 de janeiro e que foi publicado no Diário de Justiça Eletrônica desta terça-feira (28).

MASSAGENS

O Ministério Público propôs ação civil pública contra Spinelli e os ex-conselheiros Gonçalo Pedro Branco de Barros, Júlio José de Campos, Oscar da Costa Ribeiro, Ary Leite de Campos (faleceu em outubro de 2013). Eles foram denunciados porque pediram ao TCE o ressarcimento de despesas médicas, só que os valores recebidos foram utilizados para o pagamento de outros serviços, como massagens, fretamento de aeronaves, hospedagem em hotéis de luxo, almoço em churrascaria e peixaria, sessões de acupuntura, cirurgias plásticas, compras de remédios e gastos com supermercados.

Em junho de 2013, o juiz Alex Nunes de Figueiredo, da Vara Especializada em Ação Civil Pública e Ação Popular, condenou por crime de improbidade administrativa os ex-conselheiros Ary Leite, Ubiratan Spinelli e Branco de Barros determinando que eles devolvessem R$ 23,5 mil, valor referente a gastos não relacionados a serviços médicos. Já em abril de 2016, a Quarta Câmara Civil de Direito Público condenou Júlio Campos a ressarcir o valor de R$ 60,2 mil e Oscar Ribeiro R$ 13 mil.

Na mesma decisão, a Quarta Câmara rejeitou os pedidos de apelação para que fossem anuladas as condenações de Spinelli, Branco de Barros e o espólio de Ary Leite, sob a alegação de que o crime prescreveu. Na decisão, a relatora do processo, desembargadora Nilza Maria Pôssas de Carvalho, diante da gravidade dos atos cometidos, reformou a sentença majorando os valores e estipulou que Spinelli deveria ressarcir R$ 126 mil , o espólio de Ary Leite o valor de R$ 176 mil e Branco de Barros a quantia de R$ 552 mil.

ESPÓLIO DE ARY LEITE

Utilizando a mesma argumentação, a desembargadora Maria Helena Póvoas também rejeitou Recurso Extraordinário do espólio do ex-conselheiro Ary Leite de Campos, que utilizou a mesma tese, da prescritibilidade. Assim, foi mantida a decisão que condenou o espólio a ressarcir o erário com o valor de R$ 176 mil.

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