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quarta-feira, 23 de junho de 2021

Presidente do TCE-MT vai coordenar uma comissão que “fiscaliza” propostas para futuro da Lei Kandir

Presidente do Tribunal de Contas do Estado (TCE), o conselheiro Guilherme Maluf vai  coordenar uma comissão nacional de acompanhamento de ações relacionadas à Lei Kandir. A nomeação foi feita nessa quinta-feira (5), na primeira reunião do Conselho dos Presidentes dos Tribunais de Contas, em Brasília.

O foco da discussões serão os 14 Estados exportadores de produtos primários (milho, soja, algodão, etc.), que há mais de 20 anos não cobram ICMS dos produtores com mercado voltado para o exterior.

A Lei Kandir sempre vira polêmica no fim de ano em Mato Grosso por causa da incerteza sobre a transferência do Fundo de Auxílio à Exportação (FEX). Um dinheiro que compensaria o imposto não cobrado.

Até o momento, por exemplo, a União tem duas anualidades em aberto com Mato Grosso:  2018 e 2019.

Duas medidas estão em andamento atualmente sobre o assunto. A primeira é a regulamentação em lei sobre o modelo da Lei Kandir e seu fundo de compensação. A Câmara Federal tem até o fim deste mês para votar o projeto.

A segunda, é uma ação que está nas mãos do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes. Ela deverá acompanhar a formulação de uma lei que regulamente a isenção do ICMS.

 

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