Notícias de Última Hora :

Atleta olímpico participa de jogo de fuga em Cuiabá

Dia do fonoaudiólogo: entenda a importância desse profissional no ambiente hospitalar

Profissionalismo e dedicação marcam 20 anos de profissão da fonoaudióloga Samia Ribeiro

Chapa 2 Integração protocola pedido para que profissionais da contabilidade tenham férias fiscais em MT

Adrenalina, desafios e diversão te esperam no Halloween da Escape60, em Cuiabá

Encontro automobilístico “Esperienza” supermáquinas entra para o calendário de eventos em Mato Grosso

Experiência única de recreação e entretenimento: Conheça o Escape60′

Fotógrafo vem a MT para ensaios que levantam autoestima de mulheres

Aparelho auditivo com “modo máscara” é alternativa que possibilita a comunicação com a proteção facial

Professora da UFMT recebe moção de aplausos em homenagem ao Dia do Contador

Escape 60′ oferece desconto para confraternização corporativa de fim de ano

Jogo de fuga cercado de desafios, mistérios e adrenalina: conheça o Escape60′

Feira gratuita ajuda jovens a cursarem faculdades fora do país

Municípios precisam de representatividade na Assembleia Legislativa

Dia do Estudante tem programação especial em escola de Cuiabá

Justiça reconhece que concessionária não é responsável solidária em processo de indenização por defeito de carro

SINDSPEN cobra vacinação urgente para policiais penais e servidores do sistema penitenciário

Prefeito Léo Bortolin toma posse na diretoria do consórcio nacional de compras de vacinas contra a covid

Policiais Penais protestam contra a Pec-32 em todo o Estado

Prefeito de Primavera do Leste e Secretário de Cultura de MT se solidarizam com classe artística e articulam prorrogação da Lei Aldir Blanc

terça-feira, 18 de janeiro de 2022

Justiça alerta calote e manda AL pagar empresa de limpeza em MT

A Assembleia Legislativa de Mato Grosso vai pagar uma dívida com uma empresa que forneceu mão de obra para a prestação de serviços gerais e de limpeza no órgão. A organização – Tocantins Serviços Gerais de Limpeza -, alega que o Poder Legislativo vem tentando “repactuar” e diminuir os valores pelo serviço em razão da terceirizada não ter apresentado a certidão negativa de débitos com a receita federal.

A decisão é do dia 22 de janeiro de 2019 e foi proferida pelo juiz da 5ª Vara Especializada da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça (TJ-MT), Roberto Teixeira Seror. Os autos não informam de maneira expressa o valor atualizado da dívida, porém, no ano de 2015, ela era de R$ 100 mil.

A AL-MT tentava impor a “repactuação” do contrato, e ao mesmo tempo reter os pagamentos pelos serviços já prestados, exigindo que a organização apresentasse a certidão negativa de débitos com a Receita Federal. A Tocantins Serviços Gerais de Limpeza, porém, se defendeu dizendo que a AL-MT não possui nenhuma razão em reter o pagamento pelos serviços já prestados. “Assenta ser desarrazoada e ilegal a retenção de pagamentos sofrida, na medida em que se justifica pelo condicionamento à respectiva Certidão Negativa de Débito que, momentaneamente, não a possui, e respaldado pelo Governo Estadual, fato este que está lhe causando sérios prejuízos de ordem financeira, inclusive respondendo a diversas reclamações trabalhistas saldadas com recursos próprios”, defende a organização no processo.

O juiz concordou com a empresa terceirizada e proibiu a AL-MT de reter os pagamentos à organização e também de repactuar os valores em razão da não apresentação da certidão negativa de débitos. “Ora, não parece justo, tampouco razoável, que o requerido condicione o pagamento de pendências decorrentes de serviços efetivamente prestados pela empresa-demandante à regularização de sua situação perante o Fisco. Ora, à luz do entendimento superior, se o serviço foi realmente prestado, fato sobre o qual não parecem pairar dúvidas no caso sub judice, a contraprestação da Assembleia Legislativa é por óbvio devida”, ponderou o magistrado.

 

Ler Anterior

Maior campeonato de futebol amador do Centro Oeste paga R$ 180 mil em prêmios

Leia em seguida

Motorista de ônibus é preso em MT