Notícias de Última Hora :

Justiça reconhece que concessionária não é responsável solidária em processo de indenização por defeito de carro

SINDSPEN cobra vacinação urgente para policiais penais e servidores do sistema penitenciário

Prefeito Léo Bortolin toma posse na diretoria do consórcio nacional de compras de vacinas contra a covid

Policiais Penais protestam contra a Pec-32 em todo o Estado

Prefeito de Primavera do Leste e Secretário de Cultura de MT se solidarizam com classe artística e articulam prorrogação da Lei Aldir Blanc

Membros da Academia Mato-grossense de Letras prestigiam lançamento de livro de estudante cuiabano

Pacu entra no cardápio de restaurante internacional

Grupo São Benedito retoma lançamento imobiliário com condomínio recorde de vendas

Pesquisa aponta vitória de Edemil Saldanha(DEM) em Santo Antônio do Leste-MT

Com ampliação de horário e final de ano chegando academias começam a ter mais procura em Cuiabá

Com volta às aulas permitidas, escola de Cuiabá promove visita guiada com alunos do infantil

Após pandemia, professor aposta em pousada sustentável em Cáceres

Aumento de 35% para 40% do desconto em folha e taxas menores beneficiam aposentados e pensionistas do INSS

MDB lança Léo Bortolin à reeleição em Primavera do Leste

Fonoaudióloga alerta sobre perda da audição em crianças

Cresce em Cuiabá a procura por eletroestimulação para pacientes recuperados da Covid-19

Advogado, com orgulho! (Giroldo Filho)

Para facilitar a comunicação, empresa cuiabana doará máscaras transparentes para famílias de pessoas com perda auditiva

Por erro de cálculo, empresários pagam mais impostos do que deveriam, alerta professora da UFMT

Projeto do Deputado Estadual Thiago Silva cria a medalha Pastor Sebastião Rodrigues de Souza

terça-feira, 27 de julho de 2021

Discussão sobre Reforma da Previdência deve ser encerrada em 28 de abril

O presidente da Assembleia Legislativa de Mato Grosso, deputado Eduardo Botelho (DEM), definiu o calendário de tramitação e de votação do Projeto de Emenda Constitucional (PEC) nº 6/2020 – que trata do Regime Próprio da Previdência (RPPS). O Parlamento deve votá-la em redação final no dia 28 de abril, uma terça-feira.

Esse projeto altera a idade mínima de aposentadoria para os servidores públicos de todos os cargos efetivos e membros dos Poderes e órgãos autônomos de Mato Grosso. Com a nova regra os homens passam a aposentar a partir dos 65 anos de idade e as mulheres a partir de 62 anos de idade. O PEC define ainda que a aposentadoria compulsória se dê aos 75 anos de idade.

De acordo com Botelho, se ocorrer todas as sessões, que é o que conta para o PEC, depois do dia 31 de março já estaria apto para ser votado em primeira votação. Depois disso, volta à comissão especial que tem mais 10 dias para elaborar parecer. A proposta ficaria disponível à votação final até 28 de abril.

“Quero comunicar que fizemos uma agenda, respeitando o regimento interno, o prazo de 60 dias, que é o prazo para o PEC. Os deputados têm o prazo de até o dia 23 de março para apresentação de emendas. A partir daí, as emendas podem ser oferecidas pelas comissões, na segunda fase, apenas. Tanto o PEC quanto as emendas serão encaminhados à CCJR até o dia 19 de março”, explicou Botelho.

Mas, de acordo com Botelho, por conta da eleição suplementar para o Senado, no máximo, a votação pode acontecer até a primeira quinzena de maio. “É um cronograma que precisou ser definido, senão as datas para a apresentação de emendas e das 1ª e 2ª votações e ainda da redação final ficam muito soltas. Os deputados têm que ficar atentos a isso Se houver problema por conta da eleição suplementar, votamos em maio”, disse o presidente.

As mudanças propostas no PEC, de acordo com o governo, devem equilibrar o sistema previdenciário de Mato Grosso. Em 2019, o déficit financeiro foi da ordem de R$ 1,328 bilhão e consta de um passivo atuarial de R$ 65,780 bilhões.

No início deste ano, os deputados aprovaram a primeira parte da Reforma Previdenciária. A alíquota de contribuição da previdência dos servidores públicos que era de 11% passou a ser de 14%. Tanto o PEC quanto o PLC foram lidos na sessão ordinária de terça-feira, 3 de março. Antes de elas irem à 1ª votação em Plenário, os deputados têm 10 sessões para apresentar emendas.

Calendário

3/3 – Leitura feita na 11ª sessão ordinária do Projeto Emenda Constitucional – PEC nº 6/2020.
18/3 a 23/3 – Prazo para a apresentação de emendas.
19/3 – PEC e emendas encaminhados para a Comissão de Constituição e Justiça e Redação – CCJR.
24/3 – Prazo para apreciação do PEC e emendas na CCJR.
31/3 – 1ª votação em Plenário.
2/4 – Envio à Comissão Especial.
22/4 – 2ª votação em Plenário.
28 – Redação Final.

Previdência Complementar

Outra proposta encaminhada pelo governador Mauro Mendes (DEM) para a Assembleia Legislativa, em tramitação desde o dia 3 de março, é o Projeto de Lei Complementar nº 6/2020 – que trata do novo Regime de Previdência Complementar. Na proposta, os servidores públicos titulares de cargos efetivos, membros dos órgãos e militares do estado de Mato Grosso passam a ter uma nova opção de aposentadoria com regras próprias e específicas.

Ler Anterior

Bandidos invadem agencia do Banco do Brasil e um deles é preso com R$ 450 em moedas

Leia em seguida

“Não tive nem um vale transporte”, diz cofundador do PSL em MT