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sábado, 6 de março de 2021

Abilio ex vereador alega rito ilegal, violação a defesa e influência de prefeito em pedido para voltar a Câmara

A defesa de Abílio Júnior (PSC) entrou, na quarta-feira (18), com uma petição cível para tentar recolocar o vereador cassado na Câmara Municipal de Cuiabá. A ação anulatória de atos administrativos pede recolocação imediata e urgência na tutela do processo à justiça mato-grossense.

Abílio Junior foi cassado em 6 de março, numa sessão de 14 horas na Câmara de Cuiabá. O parlamentar foi denunciado por abuso nas fiscalizações no Hospital São Benedito, além de ofensas e deboches aos colegas parlamentares e ao prefeito de Cuiabá.

O social cristão requer textualmente o retorno porque afirma que não houve aplicação do rito do Decreto-lei 201/67, juntamente com afronta à Súmula Vinculante 46 do STF (Supremo Tribunal Federal), a nulidade do processo administrativo porque este não teria respeitado o prazo decadencial de 90 dias, sem suspensão ou interrupção inclusive no recesso parlamentar.

“Pelo que é medida de Justiça que seja anulado o processo nº. 1086/2019, bem como o projeto de resolução da comissão de ética e decoro parlamentar no processo nº. 014/2020, e todos os atos emanados deles, que fora aprovado de forma estabanada e ilegal, em ato ditatorial do Presidente da Câmara, com um rito absurdo, inovador e repentino, desprestigiando as bases constitucionais do contraditório e ampla defesa”, escreveu o advogado Fabrizio Ferreira Cruvinel Veloso.

Abílio alega ainda que não houve oitiva do autor na fase instrutória, cometendo assim grave violação à ampla defesa, juntamente com a inobservância do quórum de 2/3 dos vereadores eleitos para poder aplicar a cassação, influência direta do prefeito Emanuel Pinheiro (MDB), porque o parlamentar cassado faz parte da oposição ao executivo municipal. “Todavia, não é respaldado pela nossa Constituição que caso um prefeito que faz uma administração de coalisão com ampla base no parlamento municipal, busque a cassação de um edil de forma ilegal e arbitrária, indo contra o parecer da única comissão técnica do parlamento, só para ver fora de seu caminho um vereador de oposição atuante. Isso configura claro prejuízo a Democracia e ao Estado Democrático de Direito”.

A defesa apontou até que houve orientação de voto pela sua cassação da liderança do Executivo na Câmara. “Se não bastasse, em votação do parecer da Comissão de Constituição de Justiça que evidenciou vícios insanáveis do processo de cassação e pugnava pelo arquivamento imediato do processo, o líder do prefeito no parlamento cuiabano, senhor vereador Luís Cláudio – PP, fez fala de orientação de voto “para que votem não”, pela derrubada do parecer técnico, politicamente, conforme se denota na ata da sessão extraordinária de 06/03/2020 na sua página 8 de 14, que se encontra em anexo”, denunciou.

Por último, a ação anulatória de atos administrativos com pedido de tutela de urgência requer gratuidade de justiça porque Abílio seria “hipossuficiente economicamente”, ou seja, não tem dinheiro para pagar custas processuais.

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