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quinta-feira, 23 de setembro de 2021

Juiz indefere retorno de Abílio e determina que ele comprove Pobreza

Juiz de Direito da 4ª Vara Especializada da Fazenda da Comarca de Cuiabá, Carlos Roberto Barros de Campos indeferiu o retorno imediato do vereador cassado por Cuiabá, Abilio Junior e determinou que ele comprove o estado de pobreza., solicitado no mandado de segurança, impetrado por ele.

Vereador afirmou não ter condições de pagar os processos, porém, em seu imposto de renda, anexado aos processos, mostrou uma declaração bem poupuda, onde recebeu da Câmara Municipal de Cuiabá, mais de R$ 2 milhão de reais, em salários e Verba indenizatória,. Por ano, Abilio recebeu a bagatela de R$ 670 mil reais como Vereador.

O Juiz atribuiu valor condizente à causa, bem como acoste aos autos cópia das três últimas declarações de IR e por fim, mandou que proceda a juntada dos documentos que julgar necessário ao deslinde do feito, na forma da fundamentação sobredita, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do art. 485,I, do CPC.

No despacho o Juiz impende, a priori, consignar que em momento algum restou comprovada a impossibilidade de imbricar “documentos essenciais ao processo” pelo sistema PJE, somente por pen drive a ser apresentado fisicamente perante a serventia do juízo. Aliás, este juízo realiza inúmeras audiências de conciliação, instrução e julgamento, as quais são gravadas através do sistema de vídeo de alta resolução e posteriormente são disfragmentadas/desconpactadas em vários vídeos, dentro da capacidade de mega bytes que o PJE comporta e então anexadas ao sistema, sendo certo que tal procedimento demanda tempo; contudo, não é impossível de realiza-lo.

Por tais razões, INDEFIRO o requerimento de juntada de documentos fisicamente; por conseguinte, DETERMINO que o demandante proceda com seu encarte virtual de forma a viabilizar a análise das provas que pretende sejam cotejadas, as quais poderão ser acostadas inclusive até o saneamento do feito, desde que oportunizado o contraditório à parte contrária. Demais disso, denota-se dos autos que entre os requerimentos do requerente está o de ser reconduzido ao cargo de Vereador do Município de Cuiabá/MT, o que por certo joga por terra o valor atribuído à causa (R$ 1.000,00), consoante o disposto no §2º do art. 292 de nossa legislação adjetiva. Por fim, observo que o postulante requereu os benefícios da gratuidade de justiça, juntando aos autos declaração de hipossuficiência (id. n. 30543831), sem demonstrar minimamente que não possui condições de efetuar o pagamento das custas e taxas processuais sem prejuízo próprio (art. 99, §2º, do CPC). Com essas considerações, por ora, DEIXO de receber a inicial eis que não preenche os requisitos do art. 319 e ss do CPC; razão pela qual ORDENO a INTIMAÇÃO da parte autora para que, no prazo do art. 321 do CPC.

Fonte –portaldapoliticamt

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