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quarta-feira, 3 de março de 2021

Juiz questiona decreto de prefeita que mantém comércio aberto em Sinop

O Ministério Público do Estado de Mato Grosso e a Defensoria Pública ingressaram no início da noite dessa terça-feira (07) com ação civil pública, com pedido liminar, requerendo a suspensão dos efeitos dos artigos do decreto nº 73/2020 do Município de Sinop que autorizam o funcionamento do comércio em geral, varejista ou atacadista, academias e feiras livres. As duas instituições solicitam ao Poder Judiciário que determine ao Município que seja aplicado, no tocante aos serviços essenciais, o disposto nos decretos federais nº 10.282/2020 e 10.291/2020 e no decreto estadual nº 432/2020.

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