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domingo, 7 de março de 2021

Presidente do TCE-MT solicita dados de exportações para a Sefaz

O presidente do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT), conselheiro Guilherme Antonio Maluf, encaminhou ofício à Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz), protocolado nesta quinta-feira (23), solicitando dados referentes às exportações ocorridas no Estado entre os anos de 2013 a 2020.

A solicitação do TCE-MT acontece após o Supremo Tribunal Federal (STF) negar o agravo interposto pelo Governo de Mato Grosso, que pediu a suspensão da decisão que determinou o encaminhamento de informações de 2.237 contribuintes referentes às exportações realizadas entre 2013 e 2016 à Corte de Contas, que movimentaram mais de E$ 172,3 bilhões.

Em 2016, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) havia determinado que o Governo do Estado encaminhasse os dados ao TCE-MT. Na ocasião, o Poder Executivo Estadual recorreu ao STF, obtendo decisão favorável em 2017. Agora, a decisão foi derrubada por unanimidade e o STF determinou que o Governo do Estado repasse os dados à Corte de Contas.

No ofício assinado pelo presidente do TCE-MT e pelo consultor jurídico-geral, Grhegory Paiva Pires Moreira Maia, é argumentado que os dados são solicitados em função da decisão proferida nos autos do agravo regimental na suspensão de segurança n° 5.203-MT.

O TCE-MT solicita ainda, que as referidas informações sejam enviadas de forma discriminadas por Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) das empresas exportadoras, bem como nome empresarial, nome fantasia e nome de domínio, caso os tenham.

O presidente do TCE-MT recebeu nos últimos dias, membros da Comissão Permanente de Inquérito (CPI) dos Incentivos Fiscais, que já o cobraram sobre essas informações referentes às exportações realizadas no Estado.

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