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sexta-feira, 5 de março de 2021

Ex-vereador é condenado a devolver R$ 83,6 mil por contratar funcionárias ‘fantasmas’

O Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) condenou o ex-vereador por Cuiabá, Milton Ferreira Rodrigues, a devolver R$ 83,6 mil por contratar duas servidoras “fantasmas” para seu gabinete na Câmara Municipal da Capital. A decisão é do juiz Bruno D’Oliveira Marques, da Vara Especializada em Ação Civil Pública e Ação Popular.

Também foram condenadas as servidoras fantasmas, Márcia Sati Saiki e Andréia Linhares de Freitas dos Santos. Andréia Linhares, juntamente com o ex-vereador, deverá devolver o montante de R$ 74,8 mil aos cofres públicos. Já Márcia terá que devolver R$ 8,8 mil.

O processo foi ajuizado pelo Ministério Público do Estado (MPE). Segundo o MP, a contratação das duas servidoras foi para o cargo de assessoria parlamentar especial no gabinete, nos anos de 2001 a 2003.

A investigação apurou que as duas nunca estiveram na Câmara e testemunhas do parlamento disseram que nunca viram as funcionárias.

O magistrado explicou que os citados poderiam ser penalizados na Lei de Improbidade Administrativa (PAD), porém, devido a prescrição do processo, isso não ocorreu.

“Por essas razões, requer a condenação dos requeridos ao ressarcimento dos danos experimentados pelo patrimônio público no importe de R$ 83.600,00 (oitenta e três mil e seiscentos reais), assentando, ainda, a impossibilidade da aplicação das sanções pela prática de ato de improbidade administrativa, em razão de ter-se operado o prazo prescricional”.

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