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quinta-feira, 23 de setembro de 2021

TCE sugere audiências públicas virtuais em MT

O Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) recomendou a realização de audiências públicas virtuais para discussão da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

Em resposta ao questionamento da Controladoria da Prefeitura de Juscimeira sobre as audiências públicas no período da pandemia do novo coronavírus (Covid-19), o TCE-MT orientou a participação virtual (online) dos munícipes e encaminhamento prévio de sugestões por meios eletrônicos e/ou a suspensão/prorrogação da data de realização das audiências.

A Orientação Técnica nº 04/2020 do TCE-MT explica que as audiências públicas pela internet refletem iniciativa oportuna e razoável, a exemplo do que já tem feito em seus julgamentos o Supremo Tribunal Federal (STF), a Câmara dos Deputados, o Senado Federal e o próprio TCE-MT.

Além disso, não há na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) previsão explícita que estabeleça obrigatoriedade de audiências públicas para tratar das peças de planejamento de forma sempre presencial.

Porém, o documento lembra que qualquer medida adotada pelo município, no sentido de flexibilizar a realização das audiências públicas, deve ser devidamente normatizada.

Conforme ponderado no documento, por não se enquadrar no rito e nas regras estabelecidos para as consultas formais no Regimento Interno do TCE-MT, as orientações técnicas emitidas pelo Tribunal de Contas não têm força normativa, não constituem prejulgados de tese e não vinculam o exame de feitos sobre o mesmo tema a partir de sua publicação.

No entanto, a resposta pedagógica e recomendatória dada a questionamento informal de jurisdicionado tem por objetivo orientar a atuação das autoridades públicas durante o período de enfrentamento da emergência de saúde pública internacional decorrente do coronavírus, visando aumentar a segurança jurídica na aplicação das normas.

A Orientação Técnica foi elaborada auditor público externo da consultoria técnica/Segecex Natel Laudo da Silva, e validada, no âmbito do Grupo de Trabalho criado pela Portaria 46/2020 para apoiar as ações de combate ao Covid-19,  pelo secretário geral da Presidência, Flávio Vieira, pela auditora pública externa da Segepres, Risodalva Beata de Castro, e pelo secretário geral de Controle Externo, Roberto Carlos de Figueiredo.

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