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sexta-feira, 26 de fevereiro de 2021

Câmara municipal aprova rga

Os vereadores aprovaram em regime de urgência a concessão da Revisão Geral Anual (RGA) em 4,30% para os servidores da Câmara de Cuiabá. O aumento poderá prejudicar a capital mato-grossense e fazer com que o governo federal não repasse os R$ 168 milhões em ajuda para o combate à pandemia do novo coronavírus.

Isso porque foi sancionada nesta quinta-feira (28) a Lei Complementar 101, que garante ajuda aos Estados e Distrito Federal e municípios, afetados pela calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19. O artigo, 8 da Lei que já está em vigor, proíbe Estados e municípios, de “conceder, a qualquer título, vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a membros de Poder ou de órgão, servidores e empregados públicos e militares, exceto quando derivado de sentença judicial transitada em julgado ou de determinação legal anterior à calamidade pública”, diz trecho da lei.

Ainda de acordo com o inciso 6º do artigo, também proíbe a criação ou majoração de “auxílios, vantagens, bônus, abonos, verbas de representação ou benefícios de qualquer natureza, inclusive os de cunho indenizatório, em favor de membros de Poder, do Ministério Público ou da Defensoria Pública e de servidores e empregados públicos e militares, ou ainda de seus dependentes, exceto quando derivado de sentença judicial transitada em julgado ou de determinação legal anterior à calamidade”, completa o artigo.

Porém, o argumento da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Câmara de Cuiabá, afirma que o aumento da RGA é constitucional e que a Lei Federal não afetaria correção inflacionária aos servidores da Câmara.

Alguns vereadores tanto da base do prefeito Emanuel Pinheiro (MDB) quanto da oposição reconheceram que a Lei será inconstitucional, mas decidiram votar a favor em respeito aos servidores do Legislativo.

Já outros vereadores da oposição se colocaram contrários, alegando a inconstitucionalidade por conta da Lei sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro.

Ao todo foram 14 votos favoráveis e 4 abstenções. Apenas os vereadores Abílio Júnior (PSC), Diego Guimarães (Cidadania), Felipe Wellaton (Cidadania) e Luís Cláudio (PP), que é líder do governo.

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