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quinta-feira, 23 de setembro de 2021

Câmara derruba veto e Cuiabá pode perder recursos

Por 16 votos a 4, a  Câmara de Vereadores de Cuiabá derrubou o veto do prefeito Emanuel Pinheiro (MDB) e manteve a concessão da Revisão Geral Anual (RGA) em 4,30% para os servidores do Legislativo.

A derrubada seguiu o entendimento da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, que alega que a concessão do benefício não desrespeita a Lei Complementar 101, que garante ajuda aos Estados e Distrito Federal e municípios, afetados pela calamidade pública decorrente da pandemia da covid-19.

Emanuel Pinheiro havia vetado o aumento com base no entendimento da Procuradoria Geral do Município de que a recomposição salarial poderá afetar o repasse da União de R$ 168 milhões em ajuda para o combate à pandemia do novo coronavírus.

Antes da votação, o presidente da Câmara, Misael Galvão (PTB), pediu para os demais vereadores votarem a favor da derrubada do veto sob alegação de que a reposição não iria prejudicar no repasse dos recursos para a Capital.

No artigo 8 da Lei que foi aprovada pelo Congresso Nacional, proibe Estados e municípios, de “conceder, a qualquer título, vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a membros de Poder ou de órgão, servidores e empregados públicos e militares, exceto quando derivado de sentença judicial transitada em julgado ou de determinação legal anterior à calamidade pública”, diz trecho da lei.

Ainda de acordo com o inciso 6º do artigo, também proibe a criação ou majoração de “auxílios, vantagens, bônus, abonos, verbas de representação ou benefícios de qualquer natureza, inclusive os de cunho indenizatório, em favor de membros de Poder, do Ministério Público ou da Defensoria Pública e de servidores e empregados públicos e militares, ou ainda de seus dependentes, exceto quando derivado de sentença judicial transitada em julgado ou de determinação legal anterior à calamidade”, completa o artigo.

Com a derrubada, Cuiabá poderá ser acionada pela União e ter a ajuda financeira suspensa nos próximos dias.

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