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quarta-feira, 14 de abril de 2021

Governo oficializa hotéis, advocacia e contabilidade como serviços essenciais

O governador Mauro Mendes (DEM) oficializou como serviços essenciais as atividades de hotelaria, advocacia e contabilidade.

A medida foi publicada no Diário Oficial do Estado que circula nesta quarta-feira (22).

Apesar da publicação do governo, fica a cargo das prefeituras a liberação ou não das atividades. A medida do Estado serve como orientativa para a liberação das atividades, mesmo em restrições de quarentena obrigatória.

Ainda é esperado que esta semana sejam oficializados como serviços essenciais os salões de beleza e as academias. O último segmento está fechado desde o mês de março.

CONFIRA:

 

DECRETO Nº            569,              DE     21        DE          JULHO     DE 2020.

 

Altera o Decreto nº 522, de 12 de junho de 2020, e dá outras providências.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

 

CONSIDERANDO a previsão contida no §8º do artigo 3º da Lei Federal nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, e o §1º do art. 3º do Decreto Federal nº 10.282, de 20 de março de 2020, com a redação conferida pelo Decreto Federal nº 10.344, de 08 de maio de 2020;

 

DECRETA:

 

Art. 1º  Fica alterada a alínea “d”, do inciso IV, do art. 5º do Decreto nº 522, de 12 de junho de 2020, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 5º  (…)

 

IV – (…)

 

d) manutenção do funcionamento presencial apenas de serviços públicos e atividades essenciais, em consonância com o Decreto Federal nº 10.282, de 20 de março de 2020, incluindo o exercício da advocacia, os serviços de contabilidade e os meios de hospedagem, possibilitada a comercialização por meio virtual de produtos oriundos de atividades não essenciais, mediante entrega exclusivamente por delivery, quando for o caso;

 

(…)”

 

Art. 2º  Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Palácio Paiaguás, em Cuiabá,       21        de  julho  de 2020, 199º da Independência e 132º da República.

 

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