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domingo, 1 de agosto de 2021

AL aprova reforma da Previdência

A Assembleia Legislativa aprovou em segunda votação nesta quarta-feira (12), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 06/2020 – que trata da Reforma da Previdência dos servidores de Mato Grosso. A pauta recebeu 16 votos favoráveis e 8 contrários.

Após seis meses de análise pela Casa de Leis, a proposta foi aprovada com oito emendas de autoria das lideranças partidárias mediante protestos dos sindicalistas que acompanharam a votação da PEC no plenário.

Um dos pontos considerados polêmicos da PEC é da mudança da idade mínima para aposentadoria voluntária, passando para 62 anos para as mulheres e 65 anos para os homens. Já o servidor será aposentado compulsoriamente aos 75 anos, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.

Com a reforma, segundo o governo, a medida busca garantir uma proteção previdenciária adicional àquela oferecida pelos outros regimes de previdência social. Em 2018, o governo fez uma avaliação atuarial e o passivo do Regime Próprio da Previdência Social de Mato Grosso sofreu uma redução da ordem de R$ 9,226 bilhões.

As mudanças propostas na PEC, de acordo com o governo, devem equilibrar o sistema previdenciário de Mato Grosso. Em 2019, o déficit financeiro foi da ordem de R$ 1,328 bilhão e consta de um passivo atuarial na ordem de R$ 65,780 bilhões.

O Executivo prevê que, no período de 10 anos, economizará R$ 25 bilhões para cobrir o déficit da Previdência.
EMENDAS

O projeto enviado pelo Executivo sofreu algumas mudanças com as emendas apresentadas pelos deputados e o sindicato que defende os trabalhadores do Executivo. Entre os principais destaques aprovados na PEC, está a regra de cálculo do benefício a partir de 80% das maiores remunerações salariais do servidor, utilizadas como base de cálculo para as contribuições durante a vida funcional por todo o período contributivo.

Os servidores da Polícia Civil, agentes socioeducativos e penitenciários passam a se aposentar com o total da última remuneração, e com a idade mínima de 50 anos, para ambos os sexos. Conforme a emenda nº 36, para a aposentadoria, essas categorias deverão ter 30 anos de carreira, sendo 20 em atividade de segurança para os homens, e 25 anos de trabalho, sendo 15 na segurança, se for mulher.

Já a emenda nº 103, prevê que os ocupantes dos cargos das carreiras da Perícia Oficial e Identificação Técnica (Politec-MT) que tenham ingressado na respectiva carreira até a data da entrada em vigor da reforma, poderão se aposentar como profissionais da segurança, com direito a integralidade (aposentar com o valor do último salário), e a paridade (que significa receber os reajustes salariais equivalentes aos dos servidores ativos).

O servidor público estadual com deficiência que tenha ingressado no serviço público em cargo efetivo até 31 de dezembro de 2003, terá o valor da sua aposentadoria integral, com base na última remuneração, e também receberá o reajuste anual, o que torna o benefício paritário.

Qualquer servidor público que eventualmente trocar de cargo público, por aprovação em novo concurso, não terá quebra de vínculo com o serviço, desde que o prazo entre a exoneração do cargo anterior e a posse no novo cargo não exceda 30 dias.

Os membros do Poder Judiciário e do Ministério Público, que ingressaram na respectiva carreira até 16 de dezembro de 1998, poderão se aposentar aos 53 anos, com 35 anos de trabalho se homem, e 48 anos, com 30 de trabalho se for mulher.

 

Votaram favoráveis a Reforma da Previdência

Carlos Avalone (PSDB)
Dilmar Dal Bosco (DEM)

Xuxu Dal Molim (PSC)

Dr. Gimenez (PV)

Nininho (PSD)

Romoaldo Jr. (MDB)

Valmir Moretto (Republicanos)

Pedro Satélite (PSD)

Ulysses Moraes (PSL)

Wilson Santos (PSDB)

Claudinei Lopes (PSL)

João Batista (PROS)

Faissal Calil (PV)

Dr. Eugenio (PSB)

Sílvio Fávero (PSL)

Eduardo Botelho (DEM)

Votaram contra a Reforma da Previdência

Thiago Silva (MDB)

Max Russi (PSB)

Elizeu Nascimento (DC)

Janaina Riva (MDB)

Lúdio Cabral (PT)

Allan Kardec (PDT)

Waldir Barranco (PT)

Paulo Araújo (PP)

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