Notícias de Última Hora :

Experiência única de recreação e entretenimento: Conheça o Escape60′

Fotógrafo vem a MT para ensaios que levantam autoestima de mulheres

Aparelho auditivo com “modo máscara” é alternativa que possibilita a comunicação com a proteção facial

Professora da UFMT recebe moção de aplausos em homenagem ao Dia do Contador

Escape 60′ oferece desconto para confraternização corporativa de fim de ano

Jogo de fuga cercado de desafios, mistérios e adrenalina: conheça o Escape60′

Feira gratuita ajuda jovens a cursarem faculdades fora do país

Municípios precisam de representatividade na Assembleia Legislativa

Dia do Estudante tem programação especial em escola de Cuiabá

Justiça reconhece que concessionária não é responsável solidária em processo de indenização por defeito de carro

SINDSPEN cobra vacinação urgente para policiais penais e servidores do sistema penitenciário

Prefeito Léo Bortolin toma posse na diretoria do consórcio nacional de compras de vacinas contra a covid

Policiais Penais protestam contra a Pec-32 em todo o Estado

Prefeito de Primavera do Leste e Secretário de Cultura de MT se solidarizam com classe artística e articulam prorrogação da Lei Aldir Blanc

Membros da Academia Mato-grossense de Letras prestigiam lançamento de livro de estudante cuiabano

Pacu entra no cardápio de restaurante internacional

Grupo São Benedito retoma lançamento imobiliário com condomínio recorde de vendas

Pesquisa aponta vitória de Edemil Saldanha(DEM) em Santo Antônio do Leste-MT

Com ampliação de horário e final de ano chegando academias começam a ter mais procura em Cuiabá

Com volta às aulas permitidas, escola de Cuiabá promove visita guiada com alunos do infantil

quarta-feira, 20 de outubro de 2021

A proposta de reforma administrativa do governo federal

O presidente da república encaminhou ao Congresso Nacional na semana passada uma proposta de reforma administrativa, através de PEC, que atingira a União, os Estados e os Municípios.

A questão não é surpreendente porque Bolsonaro, desde a campanha, se comprometeu a realizar a mais drástica reforma administrativa do País desde 88. Tá certo que FHC tentou acabar com o RJU em 98 mas não conseguiu. E essa reforma, como prometido, atinge em cheio o serviço público. Portanto, cumpre rigorosamente o seu compromisso de campanha.

Pela proposta encaminhada são criadas quatro grupos de prestadores de serviços aos órgãos públicos: os contratos por tempo determinado, os cargos de liderança e assessoramento, os cargos típicos de estado e os cargos por tempo indeterminado.

Os cargos por tempo determinado substituirão os contratos temporários. Serão trabalhadores que terão contratos firmados por tempo certo, para começar e para acabar. A meu ver, seguirão as regras da CLT que já definem os contratos por tempo determinado, com direito a décimo terceiro proporcional (pelo tempo de trabalho), férias proporcionais mais 1/3 (também de acordo com o tempo trabalhado), FGTS e recolhimento de previdência pelo INSS. Findo o tempo do contrato deixam o trabalho.

Os servidores de liderança e assessoramento ocuparão os cargos de confiança como hoje existentes, de livre nomeação e exoneração, com direito apenas ao décimo terceiro, férias com 1/3 e recolhimento previdenciário pelo INSS.
Os servidores contratados por tempo indeterminado, também a meu ver, terão vínculo regido pela CLT, mas serão admitidos por concurso público. Não terão estabilidade no serviço público, podendo ter seus vínculos extintos a qualquer momento, mediante aviso prévio. Esses trabalhadores terão direito a décimo terceiro, férias integrais e proporcionais com indenizações acrescidas a 1/3, FGTS mensais de 8% sobre a remuneração, aviso prévio e recolherão suas previdências pelo INSS.

Já os servidores que ocuparão cargos típicos de estado – que a lei definirá quais sejam –, e que serão exceção, serão aprovados em concurso de prova e títulos e, após dois anos de experiência – sim, de experiência – sendo que somente após um ano depois é que poderão alcançar a estabilidade no serviço público. Estes não terão direito a FGTS e recolherão suas previdências pelo sistema especial, no caso em Mato Grosso, pelo MT Prev. Segundo a proposta, serão mínimos os cargos de estado, estando a maioria dos trabalhadores abrangidos pelo trabalho por tempo indeterminado.

A proposta acaba com os anuênios (1% a mais na remuneração por ano trabalhado), com as licenças prêmios (três meses de licença a cada cinco anos de trabalho), férias superiores a 30 dias, redução de jornada sem a correspondente redução salarial, incorporações salariais e progressão na carreira por tempo de serviço.

A proposta é clara: só vale para quem entrar no serviço público a partir de agora e não atinge o Judiciário, parlamentares, membros do MP e os militares. Muita discussão se avizinha…. Há quem diga que o Congresso não discuta nem vote essa proposta durante o período eleitoral que está chegando. Então…. pauta para 2021.

FRANCISCO ANIS FAIAD
Advogado, Professor, Ex Presidente da OAB/MT

Ler Anterior

MDB lança Léo Bortolin à reeleição em Primavera do Leste

Leia em seguida

Michelle Bolsonaro e ministra confirmam presença na inauguração da Delegacia 24h em MT