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quinta-feira, 4 de março de 2021

MP e PGE agilizam cobranças de multas

A Procuradoria Geral de Justiça e a Procuradoria Geral do Estado (PGE) firmaram um termo de cooperação técnica, possibilitando o acesso pelo Ministério Público de Mato Grosso ao Sistema de Acompanhamento de Dívida Ativa (Sada) para realização de cadastro de dados e consultas às negociações de débitos oriundos de multas das execuções penais e de execução de cobranças pela PGE. O objetivo é aumentar a efetividade na cobrança e recebimento, pelo Estado, das multas decorrentes de decisões judiciais.

O termo de cooperação técnica foi assinado pela subprocuradora-Geral de Justiça Administrativa, Eunice Helena Rodrigues de Barros, e pelo procurador-Geral do Estado, Francisco de Assis da Silva Lopes. A maioria dessas multas, aplicadas pela justiça por prática de variados tipos de crimes, acaba não sendo paga.

“Com a assinatura do termo de cooperação, queremos mudar esse paradigma. O Ministério Público se tornará parceiro do Estado, fazendo com que aqueles que são condenados ao pagamento de multas efetivamente o façam, o que representará um reforço financeiro aos cofres públicos e, por outro lado, com a efetividade da cobrança, haverá um desestímulo à prática criminosa”, explica o secretário-Geral do Ministério Público, promotor Milton Mattos.

Em audiências admonitórias, previstas no art. 160 da Lei de Execução Penal, o juiz, após o trânsito em julgado, adverte quem recebeu a pena das consequências em caso de cometimento de nova infração ou do descumprimento das condições impostas. A novidade é que, com o termo de cooperação, o promotor que atua na área de execução penal poderá, se  considerar conveniente, acessar diretamente o Sada e lançar todas as informações da pena aplicada, agilizando a cobrança administrativa das multas pelo Estado e até mesmo a negativação do nome da pessoa punida. Hoje, boa parte da execução das penas de multa se dá na respectiva Vara Criminal e os resultados não têm sido satisfatórios.

Para a promotora de Justiça Josane Fátima C. Guariente, coordenadora do Núcleo de Execução Penal (NEP) do Ministério Público na capital, a iniciativa “proporcionará uma cobrança bastante efetiva das penas de multa”.

“Os promotores e promotoras atuantes na área de execução penal terão acesso ao Sada para inserção de todos os dados necessários para que a cobrança seja efetivada pela PGE. Acreditamos que os resultados serão muito mais efetivos do que se feita a cobrança na Vara Criminal”, diz a promotora.

Por se tratar de uma experiência inovadora, destaca Josane Guariente, “demandará uma avaliação dos resultados, o que será feito através do CAO Criminal e de Execução Penal”.

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