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sábado, 19 de junho de 2021

TCE prevê economia e mantém lei que reajusta salários dos efetivos com DGA em MT

O conselheiro Domingos Neto, do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT), negou pedido de cautelar contra o Governo de Mato Grosso por supostamente ter desrespeitado a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) ao publicar, em maio deste ano, a Lei Complementar nº 662/2020 aumentando o percentual dos salários dos servidores em cargos comissionados. A Secretaria de Controle Externo de Receita e Governo (Secex), do próprio TCE, tentava obrigar o governador Mauro Mendes (DEM) a não colocar em prática os novos valores.

Porém, o relator avaliou não haver requisitos necessários para acolher o pedido neste momento. “Sendo indispensável a constatação da presença simultânea dos requisitos do fumus boni iuris e periculum in mora, indefiro a medida cautelar pleiteada, sem prejuízo de ulterior exame aprofundado do mérito da representação”, escreveu o conselheiro na decisão publicada no diário oficial de contas do TCE da última sexta-feira (16).

A lei estadual foi aprovada na Assembleia Legislativa mediante polêmica e sancionada por Mauro Mendes no dia 15 de maio sob argumento de que a medida vai gerar uma economia potencial de R$ 221 milhões por ano aos cofres públicos, pois foram extintos 4.183 cargos existentes na estrutura do Poder Executivo Estadual.

Além dos reajustes nos salários dos efetivos em cargo de comissão, a lei também aumenta o salário dos presidentes de autarquias, empresas, fundações e do reitor da Universidade do Estado de Mato Grosso (Unemat). Ainda, muda o estágio probatório dos servidores do Poder Executivo do Estado.

Conforme o artigo 11, no mínimo 60% dos cargos em comissão e funções de confiança no âmbito do Poder Executivo devem ser ocupados por servidores públicos efetivos, que farão jus à gratificação em percentual da respectiva DGA, nos seguintes percentuais: 70% para os cargos de simbologia DGA-1 e DGA-2, outros 80% para os cargos de simbologia DGA-3, DGA- 4, DGA-5 e DGA-6 e 90% para os cargos de simbologia DGA-7, DGA- 8, DGA-9 e DGA-10.

A Secex do TCE contesta exatamente o capítulo 11 da lei complementar e pede ao Tribunal de Contas que proíba Mauro Mendes de aplicar os reajustes depois que terminar o período de emergência decretado em função da pandemia de Covid-19. Os técnicos do TCE afirmam que o aumento nos valores da gratificação varia entre 28,57% a 100% do valor pago anteriormente e representará aumento de gastos com pessoal, contrariando o artigo 22, parágrafo único, I, da LRF, uma vez que o Estado se encontra não só acima do limite prudencial de gastos com pessoal, mas do limite máximo de 49% da Receita Corrente Líquida.

Para a autora da representação, o artigo 11 da lei deve ser considerado inconstitucional porque estabelece que no mínimo 60% das funções de confiança deverão ser preenchidas por servidores efetivos, em violação ao artigo 37 da Constituição Federal, cuja redação prevê o exercício exclusivo dessas funções por servidores efetivos. Argumenta que a nomeação de servidores efetivos nos cargos de liderança cria a demanda por contratações temporárias, a fim de cobrir o trabalho exercido anteriormente pelo servidor, gerando mais gastos com pessoal.

ARGUMENTOS REJEITADOS

Os argumentos não foram acolhidos pelo relator que apontou tendência de diminuição dos gastos com pessoal do Poder Executivo do Estado se enquadrando nos limites legais, conforme demonstrativo apresentado pelo Governo do Estado mostrando um percentual de 44,31% correspondente à despesa total com pessoal.

“Isso posto, considero que a demonstração da situação regular dos  gastos com pessoal, apurando-se índice inferior ao limite prudencial da Lei de responsabilidade fiscal antes do início dos efeitos do art. 11 da LC nº 662/2020, afasta a configuração do periculum in mora na hipótese dos autos, não sendo possível se extrair perigo ao equilíbrio das contas públicas do Estado com a aplicação dos novos percentuais de gratificação instituídos na novel legislação”, escreveu o conselheiro Domingos Neto.

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