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quarta-feira, 23 de junho de 2021

Comissão da Assembleia vota por derrubada de vetos do Governo

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa votou a favor da derrubada dos vetos do governador Mauro Mendes (DEM) à concessão de Revisão Geral Anual (RGA) ao Judiciário e à ampliação da faixa de isenção previdenciária aos servidores inativos.

O Projeto de Lei Complementar 36/2020 trata da cobrança de alíquota de 14% de contribuição previdenciária aos aposentados e pensionistas que recebem até o teto do INSS, que atualmente é de R$ 6,4 mil.

Nesse caso, o veto total do governador recebeu quatro votos pela derrubada e apenas um voto favorável à manutenção, dado pelo líder do Governo, deputado Dilmar Dal’Bosco (DEM).

O outro veto total de Mendes apreciado pela Comissão foi ao Projeto de Lei 971/2020, que dispõe sobre a concessão de 4,8% de RGA aos servidores públicos do Tribunal de Justiça, referente ao ano de 2020.

Por unanimidade, a Comissão aprovou o parecer do deputado Lúdio Cabral (PT) pela derrubada do veto.

Agora, os vetos seguem para votação em plenário, sendo necessário ao menos 13 votos para derrubada. A votação é fechada e deve ocorrer ainda nesta semana.

Vetos

Ao vetar a RGA do Judiciário, Mendes apontou como impedimento principal a Lei Federal 173/2020, que dispõe sobre a ajuda concedida pela União aos estados, proíbe Estados, municípios e União de conceder qualquer tipo de reajuste aos servidores públicos até o final de 2021.

Aqueles que descumprirem a lei devem devolver de toda a soma de auxílio recebida, a título de multa. No caso de Mato Grosso, o montante chegaria a R$ 1,3 bilhão.

Já para vetar a PLC 36/2020, o governador apontou vício de iniciativa – uma vez que deveria partir do Executivo –, além de ser inconstitucional, uma vez que diminui a receita do Estado.

Isso porque, atualmente, os aposentados e pensionistas do Executivo que recebem acima de R$ 3 mil são taxados com 14% de contribuição previdenciária.

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