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sábado, 19 de junho de 2021

Publicada lei que proíbe a extinção da Empaer pelo Estado

O projeto de lei do deputado estadual Wilson Santos (PSDB), que proíbe o governo do estado de extinguir a Empresa Mato-Grossense de Pesquisa, Assistência e Extensão Rural (Empaer), foi publicada no Diário Oficial do Estado (DOE), do último dia 25.

A lei reconhece o relevante interesse social e econômico da autarquia para o Estado e a população de Mato Grosso e é desdobramento do PLC 49/2020.

A nova legislação ainda estabelece que a Empaer será objeto de proteção específica e deverá buscar sua autonomia orçamentária e financeira por meio  de serviços e de pesquisa agrícola.

Inicialmente, a lei complementar havia sido aprovada pela Assembleia Legislativa, mas, veio a ser vetada pelo governador Mauro Mendes (DEM). Posteriormente, o veto foi derrubado pelo plenário do Legislativo.

O deputado Wilson Santos comemorou a aprovação, destacando a importância da agricultura familiar para a garantia de alimentos principalmente nos menores municípios de Mato Grosso.

“Uma vitória muito importante. O mini e pequeno produtor não tem condições financeiras para custear a assistência técnica ou a elaboração de projetos técnicos para sua pequena propriedade. Daí surge a Empaer como única esperança. São 141 municípios divididos em nove regiões administradas

pela Empaer e que presta suporte às famílias de baixa renda que vivem do ramo agrícola”, disse.

 

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