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quarta-feira, 23 de junho de 2021

TCE suspende licitação de R$ 42,7 milhões para manutenção de prédios na Saúde de MT

O conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT), Antonio Joaquim, suspendeu uma licitação na Secretaria de Saúde (SES-MT), estimada em R$ 42,7 milhões, que em sua avaliação esta “repleta de vícios”. O certame prevê a contratação de uma empresa para a prestação de “serviços comuns de engenharia com fornecimento de peças, equipamentos e materiais de mão de obra” – objeto que, na avaliação do membro da Corte de Contas, é “genérico”.

Em decisão publicada nesta terça-feira (16), Antonio Joaquim também determinou a notificação do secretário da SES-MT, Gilberto Figueiredo, para que suspenda o processo até a análise do mérito da representação que questiona a licitação, ou até a comprovação da regularização do certame. Além do secretário, a pregoeira oficial, Kelly Fernanda Gonçalves, e a secretária-adjunta Executiva da SES-MT, Danielle Pedroso Dias Carmona Bertucini, também foram notificadas, e deverão encaminhar ao conselheiro os documentos do certame.

De acordo com informações do processo, uma licitação anterior 054/2020 foi lançada pela SES-MT e continha o mesmo objeto. Porém, uma diferença no valor estimado da licitação de R$ 913,9 mil fez com ela fosse cancelada, e que outro processo 001/2021) fosse lançado.

A partir daí começaram os problemas da concorrência. “Não houve motivação suficiente para anular o citado certame, vez que a correção no valor estimado no Termo de Referência, da Superintendência de Obras, Reformas e Manutenções -SUPO, apresentou uma diferença de R$ 913.968,64 mil, que poderia perfeitamente ser corrigida, por ocasião da assinatura dos contratos”, analisou o conselheiro interino.

Antônio Joaquim também observou que o pregão 054/2020 foi anulado por um “agente incompetente”. Segundo ele, a anulação do certame foi realizada pela secretária-adjunta executiva da SES-MT, Danielle Pedroso Dias Carmona Bertucini, que “cobria férias” de Gilberto Figueiredo – o único, na avaliação do conselheiro do TCE-MT, que podia realizar tal ato.

“Outrossim, não se constatou nos autos a comunicação aos licitantes, oferecendo-lhes prazo razoável para o contraditório e ampla defesa quanto a decisão de anulação do certame”, analisa Antônio Joaquim, que também chama a atenção ao fato de que o edital de licitação “teve por objeto serviços indefinidos, apresentando-se de forma genérica e sem qualquer identificação dos serviços a serem executados pela empresa vencedora”.

A SES-MT ainda pode contestar a decisão, ou sanar as irregularidades do certame. A representação foi movida pela empresa Expecta Serviços de Engenharia Ltda.

A DECISÃO

Conforme a decisão, o pregão 054/2020 foi anulado pela secretária adjunta executiva de Saúde sob argumento de necessidade de correção na planilha de preços, solicitada por meio de memorando da Superintendência de Obras, Reformas e Manutenções (SUPO) e, na sequência, houve a publicação do Pregão Eletrônico 001/2021, de mesmo objeto do anterior, mas com o valor global estimado em R$ 42,7 milhões e incluindo novas exigências no edital. “Primeiramente, o ato de cancelamento do Pregão Eletrônico 054/2020 ocorreu eivado de vícios, pois além de ter sido assinado por agente incompetente, não foi motivado por parecer técnico e jurídico, nem respeitou o contraditório e ampla defesa dos licitantes”, sustentou o conselheiro em trecho da decisão.

Além disso, continuou o relator, a secretaria dividiu as Unidades de Saúde do Estado em cinco lotes e, com base no somatório da metragem quadrada dessas unidades estipulou um valor anual a ser utilizado para execução de obras/serviços de engenharia de naturezas comuns nessas unidades. “Esse tipo de contratação é conhecido como licitação ‘Guarda-Chuva’, quando o contratante não descreve adequadamente o objeto do certame licitatório, realizando procedimento licitatório genérico, do qual irá decorrer um contrato com objeto amplo, contrariando a Lei 8.666/1993, pois conduz insegurança do que será contratado e dos custos envolvido”, argumentou Antonio Joaquim, acrescentando que, na contramão desse modelo de contratação, a última versão do edital ainda passou a exigir a comprovação de capacitação técnico-operacional para execução de manutenção preventiva e/ou corretiva.

Frente ao exposto, o relator entendeu estar configurado o requisito do fumus boni iuris principalmente no objeto descrito de forma genérica, sem qualquer indicação da estimativa dos quantitativos dos serviços a serem executados, e na exigência de atestado   de comprovação de capacidade técnico-operacional estranho a serviços comuns de engenharia, o que demonstra direcionamento da licitação, caracterizando fortes indícios de restrição à competitividade e, consequentemente, à obtenção da proposta mais vantajosa à administração.

“A manutenção do Pregão Eletrônico 001/2021 ou o restabelecimento do Pregão Eletrônico 054/2020 traz danos irreparáveis não só aos participantes dos processos licitatórios, bem como potencial ao erário estadual e de todos aqueles órgãos e entidades que resolverem aderir à Ata de Registro de Preços decorrentes dos procedimentos licitatórios”, pontuou o relator.

 

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