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quinta-feira, 23 de setembro de 2021

Ludio lamenta que suas emendas ao projeto sobre Política Florestal de MT tenham sido rejeitadas

O deputado petista, Lúdio Cabral, lamentou nesta última quarta-feira(30), em conversa com jornalistas, em meio à apreciação dos vetos governamentais na Casa de Leis, que teria apresentadoi 18 emendas ao projeto de lei que dispõe sobre a Política Florestal de Mato Grosso e que, infelizmente, elas teriam sido rejeitadas nas comissões.

Assim, teria sido aprovado – em redação final -, o Projeto de Lei Complementar 20/2021, mensagem governamental 48/21, que altera dispositivos da Lei Complementar nº 233, de 21 de dezembro de 2005, que dispõe sobre a Política Florestal no Estado.

O PLC 20/2021 tinha parecer favorável da Comissão Especial, rejeitando as emendas nº 08, 09, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24 e 25, e parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, acatando as emendas nº 01 e 03, restando prejudicadas as emendas nº 02, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24 e 25.

Para o parlamentar petista, a legislação que trata da política federal que tinha o papel de proteger o patrimônio florestal, passa a tratá-la como uma mercadoria ou objetivo de mercado. “Isso é um contrassenso e um retrocesso no ponto de vista econômico, porque preservar a floresta significa também fortalecer a economia”.

Comemorando, entretanto, que conseguiu manter assento no Conselho Gestor, da Federação dos Trabalhadores da Agricultura Familiar, do Fórum Mato-grossense de Meio ambiente e Desenvolvimento, engenheiros florestais que é o profissional graduado e especializado nesta temática. A Federação reúne todas as entidades ambientais de Mato Grosso e da Associação Mato-grossense.

Asseverando que a redução de taxas[multas] é um debate que fragiliza a legislação. “Toda a população perde, a nossa biodiversidade, a sobrevivência do nosso planeta e, principalmente, perde a sobrevivência do estado de Mato Grosso que tem um potencial econômico voltado para o futuro, com uma nova forma de organizar a sociedade, a produção e organizar a comercialização e distribuição da renda e da riqueza”.

Em justificativa ao PLC aprovado em redação final, o governo cita, entretanto, que os dispositivos alterados apenas atualizam nomenclaturas, tal como o Fundo de Desenvolvimento Florestal do Estado de Mato Grosso, o MT Floresta, que passará a ser denominado fundo de desenvolvimento florestal do Estado de Mato Grosso, o Desenvolve Floresta.

Conforme o governo, a proposta também modifica a nomenclatura da chamada “taxa florestal” para “taxa de reposição florestal”, a denominação mais adequada aos objetivos da referida taxa, cobrada justamente em função da utilização de matéria-prima florestal oriunda de supressão de vegetação nativa.

Uma das modificações mais significativas pretendidas com o PLC foi a promovida no artigo 54 da lei complementar 233, de 2005, que altera as bases de cálculo da taxa de reposição florestal, reduzindo os valores atualmente praticados, o que, na prática, não ocasiona a renúncia de receita.

Código Ambiental

Os parlamentares aprovaram, também em segunda votação, o Projeto de Lei Complementar 97/2019, de autoria de lideranças partidárias, que altera a Lei Complementar nº 38, de 21 de novembro de 1995, que dispõe sobre o Código Estadual do Meio Ambiente. O parágrafo 1º diz que “o embargo restringe-se aos locais onde efetivamente caracterizou-se a infração ambiental, devendo o Termo de Embargo e Interdição delimitar, com exatidão, a área ou local embargado e as obras ou atividades a serem paralisadas, constando as coordenadas geográficas do local, não alcançando as demais atividades realizadas em áreas não embargadas da propriedade ou posse ou não correlacionadas com a infração”.

Os deputados argumentam, em justificativa, que o PLC “tem por objetivo corrigir distorção que vem ocorrendo no estado de Mato Grosso ao adequar a legislação estadual à federal, vez que é consentâneo que o embargo deve recair estritamente sobre a área afeta à infração, visto que é uma sanção administrativa aplicada com propósito de impedir a continuidade do dano ambiental, não tendo, de modo algum, o fim de inviabilizar a atividade empreendida no perímetro todo”.

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