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quinta-feira, 23 de setembro de 2021

Câmara aprova urgência para projeto que suspende portaria do Ministério da Saúde sobre emendas

O Plenário da Câmara dos Deputados iniciou a sessão deliberativa desta quinta-feira (8) destinada a votar projetos de lei. Os parlamentares acabaram de aprovar o regime de urgência para o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 292/21, do deputado Lucas Vergílio (Solidariedade-GO).

A proposta suspende trecho de portaria do Ministério da Saúde publicada em junho que estabeleceu um limite máximo para as emendas parlamentares que colocaram recursos em ações de combate à pandemia de Covid-19 nos estados, municípios e Distrito Federal.

As emendas em questão foram direcionadas para uma ação da lei orçamentária de 2021 chamada “Reforço de Recursos para Emergência Internacional em Saúde Pública – Coronavírus”.

O relator do projeto, deputado Igor Timo (Pode-MG), está lendo agora seu parecer. A Constituição concedeu ao Congresso Nacional o poder de sustar atos do Executivo, como decretos e portarias, quando entender que eles extrapolam o poder regulamentar do governo.

A sessão de votação está sendo conduzida pelo deputado Cássio Andrade (PSB-PA)

 

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