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quarta-feira, 28 de julho de 2021

Servidora pública é denunciada por ganhar imóvel rural de forma ilegal em MT

O Ministério Público Federal (MPF) investiga a concessão de imóvel rural do Programa Nacional da Reforma Agrária (PNRA) à servidora pública da Prefeitura de Confresa (a 1.160 km de Cuiabá).

Conforme o procurador da República, Guilherme Fernandes Ferreira Tavares, a servidora comissionada da Prefeitura, que inclusive teria trabalhado no gabinete do prefeito, Ronio Condão (Progressistas), conseguiu neste ano ser aprovada no PNRA e ter direito a um lote pelo programa federal. A concessão do lote é de responsabilidade do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra).

Porém, conforme o procurador, os requisitos de elegibilidade para ser beneficiário do Programa Nacional da Reforma Agrária está no fato de que o requerente não pode exercer cargo, emprego ou função pública remunerada, conforme Instrução Normativa Nº 99/2019 do Incra.

“A Instrução Normativa Nº 99/2019 do Incra é clara ao dispor que as vedações previstas no art. 20 da Lei nº 8.629/1993 deverão ser aferidas não só com base nas declarações do requerente, mas também com a devida consulta em base de dados governamentais, a fim de aferir se o requerente ocupa cargo, emprego ou função pública”, alegou Guilherme Fernandes no procedimento.

Diante disso, o procurador determinou instauração de inquérito para apurar o caso. “Resolve instaurar Inquérito Civil no âmbito da 1ª Câmara de Coordenação e Revisão com o objeto: “1ª CCR. REFORMA AGRÁRIA. INCRA. CONFRESA. Apurar irregularidade na concessão de lote de reforma agrária a servidora pública do município de Confresa-MT”, diz trecho da portaria.

O MPF informou que o procedimento está em fase de apuração e diligências, não podendo ser fornecido novas informações.

 

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