Está garantido o direito ao transporte público intermunicipal aos idosos em MT

Está garantido o DIREITO ao transporte público intermunicipal aos idosos que apresentarem a carteirinha da FEDAPI como comprovante nos guinches de todas as Rodoviárias do nosso Estado, independente da apresentação de comprovante de renda, que já é analisada antes da confecção da referida carteirinha.

ENTENDA O CASO:

A carteirinha estava sendo questionado pelos atendentes dos guinches, causando grandes prejuízos e cerceamento de direito aos idosos.

A Ouvidoria da Defensoria receber diversas denúncias dos Representantes das Entidades da Sociedade Civil que as empresas não estariam cumprindo as leis e o direitos dos idosos estavam sendo desrespeitados.

Assim foi marcado uma reunião no dia 05 de Abril na sede da Ager – MT com os represented destas entidades e diretoria da Agência reguladora com objetivo de criar mecanismos para a efetividade desse direito.

Hoje, na sede da Federação do  Aposentaros  Pensionistas e Idosos  do Estado de Mato Grosso-FEDAPI/MT ocorreu a visita técnica da Diretoria da AGER-MT para conhecer os critérios utilizados para a confecção da referida carteira, que foi aprovada e passará a ser reconhecida como comprovante de acesso a esse direito.

Uma vitória dos idosos do nosso Estado.

A partir de agora a Ager realizará campanhas educativas e informativa junto às empresas concessionárias informando dessa decisão e intensifica a fiscalização junto aos guinches nos terminais rodoviários de Mato Grosso para garantir à gratuidade de passagens aos idosos.

A agência atende ao pedido da nossa Ouvidoria e da Sociedade Civil que requereu a fiscalização em todos os municípios, após receber denúncias de que as empresas não estariam cumprindo as leis estaduais, informando aos usuários de que os ônibus já estariam lotados, impedindo o idoso de usufruir desses serviços.

Essa iniciativa vai garantir os direitos dos idosos, fazendo com que as empresas cumpram rigorosamente as leis, atendendo aos anseios dos idosos no direito de viajar pelo estado sem custo com passagens previsto em lei.

Estiveram presentes na reunião o Presidente da Ager/MT, Luís Alberto Nespolo, diretor regulador de Transportes e Rodovias da Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados de Mato Grosso (Ager-MT), Paulo Henrique Monteiro Guimarães, representante da ouvidoria da AGER MT, presidente da Fedapi, SrªAdelfina barbosa de souza, presidente da Amapi, Sandra Batista de souza de Oliveira, presidente da ACD Albino Bocheneri, presidente da Avapi Teodora Alves Da Silva, Ouvidor Geral da DPE/MT Cristiano Nogueira ( Tuca) e assessor jurídico Getúlio Pedroso e assessora técnica Marildete França da Ouvidoria da Defensoria.