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segunda-feira, 8 de agosto de 2022

Por unanimidade, TCE rejeita recurso da Prefeitura de Cuiabá para suspender implantação do BRT

O Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE-MT) rejeitou, nesta terça-feira (17), recurso da Prefeitura de Cuiabá contra a mudança de implantação do Veículo Leve sobre Trilhos (VLT) para o Ônibus de Trânsito Rápido (BRT, em inglês). A decisão seguiu, à unanimidade, o voto do relator, conselheiro Valter Albano

No Tribunal de Contas, o Município alegou ausência de elementos técnicos básicos, a exemplo dos projetos básicos e executivos, para justificar a mudança, anunciada pelo governador Mauro Mendes em dezembro de 2020. Dessa forma, pediu, em sede cautelar, a suspensão de qualquer ato administrativo relacionado ao caso.

Em julho de 2021, após pedir a manifestação do Governo de Mato Grosso, o conselheiro Valter Albano já havia rejeitado a alegação do município, que, no mês de agosto, recorreu. O agravo foi julgado nesta terça-feira pelo Tribunal Pleno.

Durante o julgamento, o conselheiro Valter Albano lembrou que a implantação do novo modal de transporte é feita por Regime Diferenciado de Contratação, no qual o ônus da elaboração dos projetos básicos e executivos é da empresa contratada.

“Portanto, tais projetos não são pré-requisitos para a tomada de decisão do gestor sobre a solução a ser atingida pela Administração, bastando os estudos preliminares, e estes foram realizados pelo Governo do Estado”, destacou o conselheiro em sua decisão.

“Assim, nos termos dos dispositivos legais citados, os argumentos dos agravantes não se sustentam, motivo pelo qual mantenho minha decisão, não havendo necessidade de intervenção liminar deste tribunal na gestão pública, uma vez que não ficou comprovado que a forma de condução da futura contratação é ilegal ou que possa comprometer o interesse público”, concluiu.

Ao se manifestar durante o julgamento, o conselheiro Waldir Teis lembrou que o projeto para implantação do VLT, previsto para a Copa do Mundo de 2014, já não se mostrava viável, mas foi aprovado após acordo fraudulento com o governo da época.

“Para viabilizar o VLT, naquela ocasião eu fiz a conta, o VLT precisaria transportar, em média, 16 milhões de passageiros por mês para cobrir os custos. Não tem gente para isso na população de Cuiabá. E a questão é a seguinte: por quanto tempo a população vai ter que suportar o subsídio do VLT? Ele não se paga, nunca”, acrescentou.

Waldir Teis ainda destacou que, atualmente, não há verba federal no projeto de implantação do novo modal de transporte de Cuiabá e Várzea Grande, uma vez que os débitos com a Caixa Econômica Federal, que viabilizou os recursos à época, já foram quitados pelo Governo do Estado em dezembro de 2021 – uma dívida de R$ 572 milhões. Ele, então, questionou a necessidade de interferência na decisão estadual.

Implantação do BRT

A implantação do BRT foi anunciada pelo governador Mauro Mendes em dezembro de 2020, e teve a licitação para as obras lançadas já em 2021. Em março deste ano ocorreu a abertura das propostas, quando o Consórcio Construtor BRT Cuiabá, liderado pela empresa Nova Engevix, sagrou-se vencedor.

O novo modal é orçado em R$ 480,5 milhões – valor que já inclui a realização de todos os projetos básicos e executivos, licenças e outorgas necessárias, e implantação do BRT, com a construção de 46 estações de ônibus, dois terminais, e outras intervenções necessárias.

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