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domingo, 23 de junho de 2024

Câmara de Chapada homologa cassação de vereadora e suplente será empossado na terça-feira (11)

A Câmara dos Vereadores de Chapada dos Guimarães finalizou o processo que levou à cassação do mandato da ex-vereadora Fabiana Nascimento, o ato foi publicado no Diário Oficial dos Municípios, assinado pelo presidente da Câmara, Mariano Fidelis. Veja AQUI. 

Em sessão extraordinária realizada na quarta-feira (29.05) a maioria dos vereadores da Câmara Municipal de Chapada dos Guimarães decidiu pela perda do mandato da vereadora.

Nove vereadores votaram a favor do parecer emitido pela Comissão Processante nº01/2023, referente a Denúncia nº 398/2023, e deliberaram pela cassação do mandato eletivo da vereadora.

De acordo com a maioria dos parlamentares, Fabiana descumpriu o artigo 20 da Lei Orgânica do Município da Chapada dos Guimarães, c/c alínea “d” do inciso II do artigo 66 do Regimento Interno da Câmara Municipal, e ainda a Lei n° 8.906/94, o Estatuto da OAB, por ter atuado em processos judiciais em desfavor do Município de Chapada dos Guimarães, na vigência de seu mandato eletivo de vereadora do Município.

O procurador-geral da Câmara, o advogado Vagner Viveiros, explicou que o Regimento Interno dispõe que a Mesa Diretora tem até 15 dias para marcar a posse do vereador suplente, após leitura do ato em sessão . Para dar celeridade ao processo, o ato de cassação da vereadora foi lido em sessão ordinária desta segunda-feira (10.06) e a posse de Betão Nascimento (PL), agendada para a terça-feira (11.06).

Assista aqui a sessão desta segunda-feira (10)

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