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terça-feira, 23 de abril de 2024

Emanuel têm 15 dias para apresentar defesa na Câmara Municipal antes de apresentação do parecer das contas

A Comissão Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária (CFEO) da Câmara de Cuiabá deu 15 dias para o prefeito Emanuel Pinheiro (MDB) se manifestar sobre o parecer do Tribunal de Contas do Estado (TCE), que pede a reprovação das contas de governo relativas a 2022.

Pinheiro poderá escolher de que maneira fará a defesa, se pessoalmente, se enviará um representante ou se por documento. 

A Comissão Orçamentária aguarda até 15 de março que é o prazo para o prefeito apresentar a sua defesa e só assim será dado o parecer.

Aprovado o parecer do relator, a comissão apresenta um Projeto de Decreto Legislativo, que consistirá na aprovação ou reprovação das contas, e que será levado ao plenário para deliberação dos 25 vereadores.

 Vale lembrar que em dezembro, por seis votos a um, os conselheiros do Tribunal de Contas de Mato Grosso votaram pela pela rejeição das contas do prefeito de Cuiabá, Emanuel Pinheiro. Apenas Valter Albano votou pela aprovação. 

O relator das contas, o conselheiro Antonio Joaquim, apontou que embora o Município tenha cumprido com os percentuais constitucionais e legais relacionados à Educação (25,07%), Saúde (27,43%) e Fundeb (84,45%), além de repasses ao Poder Legislativo e gastos com pessoal do Poder Executivo, foi constatado déficit na execução orçamentária de R$ 191 milhões. O valor é aliado a uma indisponibilidade financeira global de R$ 306 milhões, e, por fontes, de R$ 375milhões.

Ainda de acordo com Antônio Joaquim, o resultado reflete o descontrole da gestão com o orçamento público desde 2017. Neste contexto, lembrou que em 2019, foi registrado déficit de execução orçamentária de R$ 33 milhões, situação que só foi atenuada pela ausência de repasses financeiros durante o Governo à época, atenuantes que não foram identificadas agora.

Além disso, a atual gestão não deixou recursos para honrar os compromissos inscritos em restos a pagar, tanto de forma global como por fontes de recursos.

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