Municipalismo: conquistas e demandas

Este ano está sendo extremamente desafiador para os prefeitos brasileiros. Associada às dificuldades inerentes à administração pública municipal, com destaque para o caixa insuficiente para atender as demandas da população, por conta do nefasto Pacto Federativo vigente, somou-se a isso uma pandemia, tão assustadora e severa quanto inesperada. Em meio aos constantes sobressaltos, o movimento municipalista brasileiro intensificou a sua atuação em Brasília para agilizar o atendimento da pauta de reivindicações e com isso, garantir condições para os gestores municipais administrarem em meio à crise sanitária, que afetou a área da saúde e da economia brasileira.

Tivemos avanços e conquistas significativamente importantes, resultado das constantes mobilizações em Brasília, junto ao Governo Federal e ao Congresso Nacional, capitaneada pela Confederação Nacional dos Municípios e pelas entidades estaduais. A Associação Mato-grossense dos Municípios participou efetivamente de todas as reuniões, inicialmente presencias e depois remotas com o objetivo de viabilizar apoio institucional e financeiro aos municípios de Mato Grosso.

Como resultado dessa intensa mobilização, conseguimos garantir mais recursos federais para as prefeituras fazerem frente à crise na saúde e atender as demandas nos diversos setores da administração pública, como por exemplo, o apoio da União aos municípios para combater a pandemia propriamente dita e também como reposição de perdas financeiras devido à redução das atividades econômica, somara-se a mais de R$ 1,4 bilhão.

Esse volume de recursos financeiros beneficiou várias áreas das gestões públicas municipais, notadamente a da saúde, financeira e da ação social. O auxílio financeiro emergencial, viabilizado por meio da Lei Complementar LC 173/2020 totaliza R$ 961 milhões para os municípios mato-grossenses, repassados em quatro parcelas, sendo a última programada para este mês de setembro. Desse montante, R$ 911,5 milhões são para a recomposição das quedas no ICMS e ISS devido à redução das atividades econômicas, e R$ 49,7 milhões para investimento no SUS e Sistema Único de Assistência Social para serem aplicados em ações diretas ao combate ao Covid-19 e seus impactos na área social.

Um outro avanço foi a recomposição da queda do Fundo de Participação dos Municípios no mesmo patamar de 2019. De março a agosto as prefeituras de Mato Grosso receberam o FPM de R$ 111,3 milhões. Recentemente garantimos através da aprovação da MP 938/2020 que essa recomposição seja estendida até novembro próximo, possibilitando maior fôlego financeiro aos gestores.

Ainda para a área da saúde foram garantidos R$ 361,5 milhões, incluindo os repasses da Portaria 1.666/2020 e Portaria 774/2020, via Fundo Nacional da Saúde. Esses recursos são destinados a aplicados nos custeios das ações e serviços emergenciais, atenção primária, assistência ambulatorial, entre outras finalidades, todas elas no enfretamento da Covid-19.
O setor cultural também recebeu apoio do movimento municipalista, a União está destinando por meio da Lei Aldir Blanc, cerca de R$ 3 bilhões para estados, municípios e Distrito Federal. Desse montante, R$ 25,3 milhões virão para os municípios de Mato Grosso para serem aplicados em ações emergenciais de apoio ao setor e seus trabalhadores.

Para a assistência social dos 141 municípios de Mato Grosso, foram repassados R$ 36,9 milhões, para promover a estruturação da rede assistencial devido à situação de emergência provocada pela pandemia, aquisição de equipamentos de proteção individual entre outras atividades de apoio e proteção das pessoas, principalmente as mais vulneráveis.

A aprovação do PLP 170/2020 que estabelece regras para o recolhimento do ISS no município onde o serviço é prestado, também foi muito comemorada pelos prefeitos. Não era pra menos, haja vista que essa matéria tramitou por anos no Congresso Nacional e somente foi aprovada no Senado no final de agosto e aguarda sanção presidencial. A previsão é de que os municípios de Mato Grosso recebam cerca de R$ 150 milhões já no primeiro ano, com as mudanças no recolhimento do tributo.

Atualmente toda operação com cartão de credito, plano de saúde, leasing e outras operações financeiras, o ISS dessas transações são recolhidos em menos de 40 municípios brasileiros, onde estão localizados as sedes das operadoras. Com a aprovação do projeto de lei, a partir do ano que vem, o ISS será recolhido no município onde ocorreu a operação, ou seja, onde houve a transação comercial ou financeira.

Para o movimento municipalista e, principalmente para a nossa Associação dos Municípios, a promulgação da Emenda Constitucional 108/2020 que torna permanente o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) representa uma das mais significativas conquistas dos últimos anos, na área da educação. A medida possibilita que nos próximos seis anos, a complementação da União ao Fundo aumente, gradativamente, passando dos atuais 10% para 23%.

Embora os municípios já tenham sido beneficiados por essas medidas e ações de apoio, cabe destacar que ainda são suficientes para o enfrentamento das demandas da população, continuamos trabalhando pelo atendimento da pauta municipalista que ainda se encontra em tramitação no Congresso Nacional. Entre as principais, está a PEC 391/2017 que adiciona 1% no FPM no primeiro decêndio de setembro, já aprovada em primeiro turno na Câmara federal.

Estamos trabalhando também para a votação no Senado Federal do Projeto de Lei Complementar 133/2020, de autoria do senador Wellington Fagundes, que transfere R$ 65,5 bilhões da União a estados e municípios para compensar perdas de arrecadação com a Lei Kandir. Desde que assumimos a direção da AMM, em 2015, nos mobilizamos para que haja uma compensação mais justa das perdas, que ocorrem há mais de 20 anos devido à desoneração do ICMS nas exportações.

A suspensão do pagamento de precatórios pelos entes enquanto durar a situação de calamidade também está na lista de prioridades. O movimento luta para que seja oferecida uma linha de financiamento para o pagamento, conforme previsto na Emenda Constitucional 99.

A Reforma Tributária também é uma pauta de extrema importância, e já estamos participando ativamente das discussões, pois defendemos que os municípios tenham suas autonomias financeira garantidas. Evidentemente e no município que moram as pessoas, e nele que demanda as necessidades básicas, como saúde, educação, segurança, asfalto urbano, iluminação pública, limpeza da cidade, estradas para o escoamento da produção, espaços de laser, cultura e turismo, assistência social de pessoas e famílias vulneráveis sem contar que e no município que se geram empregos, receitas e riquezas, tanto no campo como na cidade.

Continuaremos vigilantes, acompanhando a tramitação no Congresso Nacional de projetos importantes para os municípios do estado, para Mato Grosso e para o Brasil, e na expectativa de que novos avanços institucionais sejam consolidados ainda este ano. Sendo assim, permaneceremos mobilizados com o objetivo de garantir o apoio que os municípios necessitam, na qualidade de ente federado mais próximo e mais demandado pela população local.

Neurilan Fraga é presidente da Associação Mato-grossense dos Municípios-AMM